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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 201477: REOMS 30692 SP 2000.03.99.030692-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REOMS 30692 SP 2000.03.99.030692-4

Publicação

DJU DATA:10/03/2004 PÁGINA: 243

Julgamento

3 de Dezembro de 2003

Relator

JUIZA SALETTE NASCIMENTO

Documentos anexos

Inteiro TeorREOMS_30692_SP_03.12.2003.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE CURSOS - PROVÃO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO TRANSCURSO DO TEMPO. PRECEDENTES.

1. Impetrante, aluno de curso superior que logrou realizar o Exame Nacional de Cursos (Provão) ao abrigo de liminar, confirmada por sentença.
2. Consolidada, no tempo, situação fática que merece resguardo, à luz de orientação pretoriana. (EDRESP-139867/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 04/05/98; STJ, MS nº 6502/DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 22/05/2000).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima especificadas. Decide a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas precedentes, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO ANÁLISE.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2127101/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-201477-reoms-30692-sp-20000399030692-4