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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 251300 : AMS 21453 SP 2001.61.00.021453-4 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 21453 SP 2001.61.00.021453-4
Publicação
DJU DATA:12/03/2004 PÁGINA: 493
Julgamento
18 de Fevereiro de 2004
Relator
JUIZ MAIRAN MAIA
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_21453_SP_18.02.2004.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** SEXTA TURMA ***

2001.61.00.021453-4 251300 AMS-SP

PAUTA: 18/02/2004 JULGADO: 18/02/2004 NUM. PAUTA: 00014

RELATOR: DES.FED. MAIRAN MAIA

PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. MAIRAN MAIA

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. MAIRAN MAIA

PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a). DR. SÉRGIO FERNANDO DAS NEVES

AUTUAÇÃO

APTE : COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DE

ESTRUTURA EMPRESARIAL COOPERMEA

APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO (S)

ADV : JEFERSON NARDI NUNES DIAS

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX e SERGIO AUGUSTO G P SOUZA

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia SEXTA TURMA,ao apreciar

os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada

nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação,

nos termos do voto do (a) Relator (a).

Votaram os (as) DES.FED. CONSUELO YOSHIDA e DES.FED.

LAZARANO NETO.

_________________________________

WASHINGTON LUIZ VALERO FERNANDES

Secretário (a)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PROC. : 2001.61.00.021453-4 AMS 251300

APTE : COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DE ESTRUTURA EMPRESARIAL

COOPERMEA

ADV : JEFERSON NARDI NUNES DIAS

APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX E SERGIO AUGUSTO G P SOUZA

RELATOR : DES.FED. MAIRAN MAIA / SEXTA TURMA

RELATÓRIO

O Desembargador Federal MAIRAN MAIA (Relator)

Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a exigibilidade da CPMF - contribuição provisória sobre movimentação financeira, instituída pela EC n.º 21/99.

Sustenta-se infração a diversos princípios constitucionais-tributários, bem como vício formal no processo legislativo da EC 21/99, por não ter sido cumprida a tramitação prevista no art. 65, parágrafo único da CF.

A sentença julgou improcedente o pedido.

Em apelação, a impetrante requereu a reforma da sentença.

Com contra-razões, os autos foram remetidos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença.

Dispensada a revisão na forma regimental.

É o relatório.

Mpa/2001.61.00.021453-4

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PROC. : 2001.61.00.021453-4 AMS 251300APTE : COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA

DE ESTRUTURA EMPRESARIAL COOPERMEAADV : JEFERSON NARDI NUNES DIASAPDO : UNIÃO FEDERAL

(FAZENDA NACIONAL)

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX E SERGIO AUGUSTO G P SOUZA

RELATOR : DES.FED. MAIRAN MAIA / SEXTA TURMA

VOTO

O Desembargador Federal MAIRAN MAIA (Relator)

Renova-se nesta oportunidade a discussão quanto a questões já decididas por ocasião do exame das normas que instituíram o extinto IPMF e a própria CPMF, prevista no art. 74 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 12, de 15 de agosto de

1996.

A CPMF, prevista pela EC n.º 21/99, não se diferencia, quanto aos elementos que compõem o tipo tributário, da CPMF veiculada

pela EC n.º 12/96, à exceção da alíquota, agora majorada.

A compatibilidade da contribuição sobre movimentações financeiras - CPMF com os princípios constitucionais da ordem tributária, em particular a não violação aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva, do direito de propriedade, da vedação de

confisco e à exigência prevista no art. 154, I, da CF, já foi objeto de análise e decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, ao

julgar as ações diretas de inconstitucionalidade movidas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde - CNTS e pela

Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas; assim como as ADIn's. 939-UF (RTJ 151/755); 1501-UF e 1497-UF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, julgada em 09/10/96.

Não prospera a alegação de ter o § 2º, do art. 74, do ADCT ferido cláusulas pétreas, ao permitir a instituição da CPMF sem

observância da regra prevista no art. 154, I, da CF. A teor do que dispõe o art. 60, § 4º, IV, não pode ser objeto de deliberação a

proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

Todavia, não há como considerar ofendidos os direitos e garantias fundamentais insculpidos no art. da Constituição Federal, vez que o próprio texto constitucional assegura à União Federal a possibilidade de criar impostos não contemplados pela ordem

constitucional, por força da competência residual prevista no art. 154, I, da Carta Magna.

Ora, se a própria Constituição assegura a criação de novas incidências tributárias por lei complementar, em razão do exercício da

competência residual, legítima a criação desta outra modalidade tributária - CPMF - por emenda constitucional, sujeita, outrossim, a rito de aprovação mais complexo. As normas por esta introduzidas no corpo da Constituição, após a sua promulgação, possuem a

mesma natureza e hierarquia das outras normas constitucionais.

Ademais, desnecessária a edição de nova lei complementar para veicular a exação já aprovada por emenda constitucional

validamente votada, obedecidos os termos do art. 60, § 3º, da CF. Cumpre salientar destinar-se a norma do art. 154, I, da

Constituição Federal ao legislador infraconstitucional.

Também não foi desrespeitado o princípio da segurança jurídica.

Esse primado que informa a atividade tributária, representa o maior ideal de justiça e, a meu ver, encontra-se entre os direitos e

garantias fundamentais previstos no art. da Constituição Federal, impede o exercício da tributação sem observância do princípio da legalidade estrita.

O princípio da estrita legalidade pressupõe que a lei defina de maneira exaustiva os aspectos necessários para que a tributação se dê validamente. É garantia do contribuinte não ser tributado sem reserva absoluta de lei prevendo todos os elementos necessários à

identificação do fato tributável.

A violação ao princípio da segurança jurídica e aos direitos e garantias fundamentais dar-se-ia caso não observado o princípio da

legalidade estrita.

No caso específico da CPMF não se podem considerar afrontados os direitos e garantias fundamentais, vez que o princípio da

legalidade foi obedecido.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Da mesma forma, não foi violado o princípio da capacidade contributiva. Previsto no art. 145 da Constituição Federal e derivado do princípio que veda a tributação confiscatória, esse princípio constitucional impede que o contribuinte arque com os gastos públicos além de suas possibilidades, não podendo ser instituídos tributos que ultrapassem a capacidade contributiva.

O princípio da capacidade contributiva pressupõe que em situações iguais tenham os contribuintes tratamento igual. É justamente

essa a situação específica da CPMF. A hipótese de incidência ou fato jurídico tributável consiste na movimentação de ativos

financeiros, sendo tributados os valores incidentes sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos e tendo

como sujeito passivo aquele que possuir numerário e movimentar contas de depósito bancário e aplicações financeiras. Quanto mais lançamentos a débito em contas de depósito, poupança, depósito especial remunerado, que traduzam movimentação financeira,

maior a contribuição, mesmo considerando a incidência em percentual único.

Nesse sentido, não houve a violação ao princípio da vedação ao confisco.

Poder-se-ia admiti-la caso o desfalque no patrimônio do contribuinte fosse total. No caso da CPMF não se pode considerar tenha

havido absorção da totalidade do patrimônio ou da renda do contribuinte.

Ensina Gilberto de Ulhôa Canto:

"o imposto sempre desfalca o patrimônio do contribuinte pelo montante que resulta da aplicação da alíquota sobre a base de

incidência. De sorte que a admissão de poder existir confisco pelo desfalque parcial do valor acrescido ao patrimônio do contribuinte levaria à conseqüência absurda de confundir qualquer imposto com confisco."1

No mesmo diapasão Luciano Amaro:

"É óbvio que os tributos (de modo mais ostensivo, os impostos) traduzem transferências compulsórias (não voluntárias) de recursos do indivíduo para o Estado. Desde que a tributação se faça nos limites autorizados pela Constituição, a transferência de riqueza do

contribuinte para o Estado é legítima e não confiscatória. Portanto, não se quer, com a vedação do confisco, outorgar à propriedade uma proteção absoluta contra a incidência do tributo, o que anularia totalmente o poder de tributar. O que se objetiva é evitar que,

através do tributo, o Estado anule a riqueza privada. Vê-se, pois, que o princípio atua em conjunto com o da capacidade contributiva, que também visa a preservar a capacidade econômica do indivíduo." 2

Afastada também a afirmação de violação ao princípio que veda o "bis in idem".

A CPMF, como já salientado, veiculada por emenda constitucional, não está inserta nas hipóteses da competência residual da União Federal, não necessitando obedecer as regras previstas no art. 154, I, da CF, dentre as quais não cumulatividade e a não coincidência de fatos geradores e bases de cálculo dos impostos discriminados pelo texto constitucional.

Neste sentido a decisão proferida na ADIN n.º 939, consoante o voto do Ministro Sydney Sanches:

"Assim, parafraseando o mestre Geraldo Ataliba, a materialidade da hipótese de incidência do Imposto de Renda é alguém receber rendimentos; a do IOF sobre operações de empréstimo é alguém receber dinheiro emprestado; a do IOF sobre aplicações financeiras é alguém ceder, liquidar ou resgatar título ou aplicação financeira; e, finalmente, a materialidade da hipótese de incidência do IPMF é alguém movimentar recursos através de contas bancárias (débitos).

São portanto hipóteses de incidência distintas, de tributos distintos. Sendo que o primeiro, o Imposto de Renda, é um imposto

pessoal, porque leva em consideração a pessoa do contribuinte, e os demais são impostos reais, incidindo sobre fatos

independentemente da pessoa do sujeito passivo. Dessa forma, não há que se falar em bis in idem."

Não obstante comungar a melhor doutrina do entendimento de ser inadequada a veiculação pela Constituição de normas que não se refiram à estrutura, organização, tarefas e finalidades do Estado, o legislador constituinte pátrio inseriu na atual carta constitucional inúmeros dispositivos que a rigor não têm natureza constitucional, constitucionalizando-os.

Em atenção aos princípios da tipicidade e legalidade tributária, a norma tributária deve ser instituída e modificada por lei stricto

sensu. Verifica-se, no entanto, ao examinar-se a Constituição Federal de 1988, que em várias oportunidades o legislador constituinte não apenas indicou a regra matriz do tributo, mas estabeleceu elementos integrantes do próprio tipo tributário, v.g. o disposto no art. 153, § 5º da Carta Constitucional.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A emenda constitucional, expressão do poder constituinte derivado, encontra seus lindes na própria Constituição, em especial no art. 60, §§ 4º e , não existindo, todavia, impedimento para veicular matéria de natureza tributária, desde que observados os princípios constitucionais da ordem tributária. Destarte, nada obsta que disponha sobre base de cálculo e alíquota de tributo, apesar de não ser de melhor técnica, já que a lei, ordinária ou complementar, quando assim o exigir a Constituição, seria o instrumento normativo

natural para este fim.

Neste caso, não ocorreria a propagada violação ao princípio da separação dos poderes, nem tampouco a necessidade de intervenção do Poder Executivo, posto autorizado pela própria Constituição.

Sustenta-se, ainda, a inconstitucionalidade formal da EC n.º 21/99, por suposta violação ao preceito do art. 60, § 2º, da CF. Não se

pode inferir o desrespeito ao preceito constitucional citado. O teor da EC n.º 21/99 promulgado pelas Mesas da Câmara dos

Deputados e do Senado Federal foi discutido e votado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo aprovado por

três quintos dos votos dos respectivos membros.

As normas constantes na EC n.º 21/99 não aprovadas pela Câmara dos Deputados foram remetidas ao Senado Federal, para reexame, não obstando esta remessa a promulgação do texto da emenda constitucional já aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.

A situação ora em análise distingue-se da julgada pelo C. STF na ADIN n.º 1.135/DF, razão pela qual não pode ser considerada

como precedente jurisprudencial.

A Lei n.º 9.311/96, editada com embasamento na EC n.º 12/96, fixou os elementos da hipótese de incidência da contribuição

provisória sobre movimentação financeira - CPMF, estipulando no art. 20 incidir a contribuição sobre os fatos geradores verificados no período de tempo correspondente a treze meses, observando-se o disposto no art. 195, § 6º, da CF. Referido prazo foi

posteriormente prorrogado, por força do art. da Lei n.º 9.539/97. Os mencionados artigos vigoraram até o decurso do prazo

previsto, portanto até 23/01/1999.

Não obstante a vigência temporária dos artigos, a Lei n.º 9.311/96 não pode em toda sua extensão ser considerada transitória ou

temporária, pois veicula normas que ainda hoje são aplicáveis, como por exemplo as relativas ao procedimento administrativo para apuração do débito devido ou à administração dos recursos auferidos, ou seja subsistem motivos secundários que tornam ainda útil a aplicação da lei, razão pela qual não se pode falar que a norma já não integra o ordenamento jurídico pátrio.

Apenas o artigo 20 da Lei n.º 9.311/96, modificado pelo art. da Lei n.º 9.539/97, deixou de viger3, perdendo também a eficácia

após o decurso do prazo neles previsto com base no estatuído no art. 74, § 4º, da EC n.º 12/96, entendendo-se por eficácia a aptidão para produzir efeitos jurídicos, "in casu", fazer nascer o fato imponível a ensejar a obrigação de pagar a contribuição em epígrafe.

A propósito a lição de CUNHA GONÇALVES4: "Todavia, deve distinguir-se entre a não-aplicação da lei, por falta de facto ou de relações jurídicas a regular, e a inexistência jurídica da lei; pois, no primeiro caso, a lei existe e pode readquirir sua plena eficácia

desde que surja um facto ou relação nela previsto." (grifos do original)

Prossegue o emérito tratadista: "À semelhança do que sucede com a revogação duma lei abolitiva, uma lei que se extinguiu pelo

decurso do tempo para que foi promulgada, não readquire vigor pela reprodução dos factos que a motivaram; é preciso que uma

nova lei a ponha em vigor, ou a prorrogue, como sucedeu em Portugal à Lei n.º 1.662. Deve dizer-se o mesmo no caso de se

reproduzir o facto que era o fim exclusivo duma lei e que já se realizara. Somente no caso de renascer uma ordem de cousas abolida é que readquirirão vigor as leis que não podiam ser aplicadas somente porque essa ordem de cousas cessara."

A EC n.º 21/99 reintroduziu a CPMF, não obstante a ausência de técnica do termo utilizado para esta finalidade, renovando a ordem jurídica e fazendo com que os dispositivos das Leis n.º 9.311/96 e 9.539/99, readquirissem vigência e eficácia, posto expressamente dispor a respeito.

Mister observar que a CPMF, como contribuição social, encontra-se regida pelos princípios da solidariedade e universalidade, por

força do previsto pelos arts. 194, I, II e V, e 195 da CF. Consoante ensinamento de JOSÉ AFONSO DA SILVA, solidariedade

financeira significa que "os meios financeiros procedem de contribuições gerais, não de contribuições específicas do segurado."5

Frise-se, por último, que o C. Supremo Tribunal Federal não reconheceu a plausibilidade jurídica das argüições de

inconstitucionalidade material da CPMF, ao indeferir a liminar pleiteada na ADIn 2.031/DF, em sessão plenária realizada no dia 29

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

de setembro próximo passado6.

Por fim, trago à colação alguns tópicos da decisão proferida pela Sexta Turma deste Tribunal, no AI n.º 2000.03.00.049817-6,

julgado em 12.09.2000 e publicado no DJ em 21.09.2000, de relatoria da Desembargadora Federal Salette Nascimento, que com

muita propriedade, analisa a questão:

"...É necessário se atentar para a hierarquia das normas, não comportando uma norma constitucional, Emenda n.º 21 no caso, análise à luz de leis infraconstitucionais. As normas constitucionais, sim, veiculam preceitos ao legislador originário. A Emenda,

promulgada, tem a mesma força cogente dos demais dispositivos abrigados pela Carta Política.

Restou inequívoco que o legislador constituinte derivado quis manter a CPMF no ordenamento jurídico. Foi utilizado o termo

"prorrogar"porque quando da apresentação e tramitação da Emenda n.º 21 as leis 9311 e 9539 se encontravam em plena vigência. Não remanescem dúvidas quanto à intenção, a vontade política do legislador, no caso.

Muito embora, no entender dos exegetas não deva o Texto constitucional descer a minúcias, casuísmos, devendo traçar comandos

genéricos que viabilizem a sua longevidade, relegando à norma infraconstitucional minudenciar e dar operatividade ao comando

supremo, não há no Texto óbice a que emenda disponha sobre o arquétipo do tributo, base de cálculo, alíquota e lapso de vigência, como ocorreu quanto à CPMF tratada pela EC n.º 21/99.

Embora, frise-se, não seja de boa técnica tal procedimento, daí inocorre inconstitucionalidade de qualquer espécie, sendo certo que a vedação quanto à matéria a ser tratada, via de Emenda Constitucional está prevista no art. 60, § 4º da CF.

Tenho, mais, como ausente a sustentada inconstitucionalidade formal da Emenda n.º 21, por infringência ao disposto no § 2º do art. 60 da CF, ao menos à vista dos elementos constantes dos autos.

Afirma-se presente infringência à Carta Política, porque a Câmara dos Deputados, efetuou alterações, supressivas, na proposta da

Emenda aprovada pelo Senado, e ao invés de devolvê-la à Casa de Origem, enviou-a à promulgação.

Eventual vício no procedimento não afeta absolutamente a constitucionalidade da CPMF, vez que a noticiada supressão de

expressões, sequer tangenciou a parte relativa à exação mesma que permaneceu hígida..."

Destarte, de rigor a manutenção da sentença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

MAIRAN MAIA

Desembargador Federal

Relator

Mpa/2001.61.00.021453-4

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PROC. : 2001.61.00.021453-4 AMS 251300APTE : COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA

AREADE ESTRUTURA EMPRESARIAL COOPERMEAADV : JEFERSON NARDI NUNES DIASAPDO : UNIÃO

FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX E SERGIO AUGUSTO G P SOUZA

RELATOR : DES.FED. MAIRAN MAIA / SEXTA TURMA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - CPMF - LEI N.º 9311/96, MODIFICADA PELA LEI 9539/97 - EC 12/96 -EC 21/99.

1. A CPMF, prevista pela EC n.º 21/99 não se diferencia, quanto aos elementos que compõem o tipo tributário, da CPMF veiculada pela EC n.º 12/96, à exceção da alíquota, agora majorada, sendo compatível com os princípios constitucionais da ordem tributária. 2. Precedentes do C. STF e desta Corte Regional.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,

DECIDE a Sexta Turma do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos

termos do voto do Senhor Desembargador Federal Relator e na conformidade da minuta de julgamento, que ficam fazendo parte

integrante deste julgado.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2004. (data do julgamento)

MAIRAN MAIA

Desembargador Federal

Relator

MPA/2001.61.00.021453-4

1 In Cadernos de Pesquisas Tributárias, vol. 14, Resenha Tributária, 1989, pág. 26

2 In Direito Tributário Brasileiro, ed. Saraiva, pág. 139

3 Segundo ensina Maria Helena Diniz "Vigência designaria, então, a existência específica da norma em determinada época,

caracterizando o preceito normativo, que rege as relações sociais aqui e agora (hic et nunc). O vigor normativo vem a ser, por sua

vez, a qualidade de norma atinente à sua força vinculante, ou seja, não haverá como subtrair-se ao seu comando." (In "Vigência e

Eficácia da Norma Constitucional", Ed. Atlas, pg. 68, 1998, São Paulo).

4 In "Tratado de Direito Civil", vol. I, Tomo I, pg. 181, Ed. Max Limonad, 1955, São Paulo.

5 In "Curso de Direito Constitucional Positivo", pg. 271, 6ª edição, Editora RT, 1990.

6 In Informativo STF n.º 164 e DJU 06/10/99, pg. 2.

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