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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 251300 : AMS 21453 SP 2001.61.00.021453-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 21453 SP 2001.61.00.021453-4
Publicação
DJU DATA:12/03/2004 PÁGINA: 493
Julgamento
18 de Fevereiro de 2004
Relator
JUIZ MAIRAN MAIA
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_21453_SP_18.02.2004.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - CPMF - LEI N.º 9311/96, MODIFICADA PELA LEI 9539/97 - EC 12/96 - EC 21/99.

1. A CPMF, prevista pela EC n.º 21/99 não se diferencia, quanto aos elementos que compõem o tipo tributário, da CPMF veiculada pela EC n.º 12/96, à exceção da alíquota, agora majorada, sendo compatível com os princípios constitucionais da ordem tributária.
2. Precedentes do C. STF e desta Corte Regional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Sexta Turma do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Senhor Desembargador Federal Relator e na conformidade da minuta de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO ANÁLISE.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2126341/apelacao-em-mandado-de-seguranca-251300-ams-21453-sp-20016100021453-4