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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 914637: AC 7730 SP 2000.61.08.007730-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 7730 SP 2000.61.08.007730-5
Publicação
DJU DATA:14/04/2004 PÁGINA: 214
Julgamento
17 de Março de 2004
Relator
JUIZA CECILIA MARCONDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_7730_SP_17.03.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO - MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO - SÚMULA 208 DO TFR.

I - E devida a multa moratória na hipótese de parcelamento de dívida objeto de confissão espontânea, não se aplicando na espécie o artigo 138 do CTN. Precedentes da Corte e do STJ.
II - Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Sra. Relatora.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO ANÁLISE.
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