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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 914637: AC 7730 SP 2000.61.08.007730-5
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 7730 SP 2000.61.08.007730-5
Publicação
DJU DATA:14/04/2004 PÁGINA: 214
Julgamento
17 de Março de 2004
Relator
JUIZA CECILIA MARCONDES
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Ementa
TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO - MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO - SÚMULA 208 DO TFR.
I - E devida a multa moratória na hipótese de parcelamento de dívida objeto de confissão espontânea, não se aplicando na espécie o artigo 138 do CTN. Precedentes da Corte e do STJ.
II - Apelação a que se nega provimento.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Sra. Relatora.
Resumo Estruturado
AGUARDANDO ANÁLISE.
