Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 658839: AC 2011 SP 2001.03.99.002011-5

1. Não se legitima o reexame necessário, no presente caso, uma vez que o valor da condenação não excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, estabelecido pelo § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 10.352/2001.

2. Na ausência dos requisitos previstos no artigo 42, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, não é devida a concessão da aposentadoria por invalidez.

3. O autor não trouxe nenhum documento que pudesse servir de início razoável de prova material do tempo de serviço urbano, conforme dispõe o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo aplicável ao caso a Súmula nº 149 do STJ.

4. Ante a ausência de comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

5. O Autor não arcará com o pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Precedente do STF.

6. Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACÓRDÃO os Desembargadores Federais da 10.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em não conhecer do reexame necessário e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGUARDANDO ANÁLISE.