jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 658839: AC 2011 SP 2001.03.99.002011-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2011 SP 2001.03.99.002011-5
Publicação
DJU DATA:28/05/2004 PÁGINA: 640
Julgamento
23 de Março de 2004
Relator
JUIZ JEDIAEL GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_2011_SP_23.03.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, § 2º DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADA A ATIVIDADE URBABA E A QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

1. Não se legitima o reexame necessário, no presente caso, uma vez que o valor da condenação não excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, estabelecido pelo § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 10.352/2001.
2. Na ausência dos requisitos previstos no artigo 42, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, não é devida a concessão da aposentadoria por invalidez.
3. O autor não trouxe nenhum documento que pudesse servir de início razoável de prova material do tempo de serviço urbano, conforme dispõe o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo aplicável ao caso a Súmula nº 149 do STJ.
4. Ante a ausência de comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
5. O Autor não arcará com o pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Precedente do STF.
6. Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS provida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACÓRDÃO os Desembargadores Federais da 10.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em não conhecer do reexame necessário e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO ANÁLISE.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2115707/apelacao-civel-658839-ac-2011-sp-20010399002011-5

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0014479-50.2015.8.07.0018 0014479-50.2015.8.07.0018

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 658839 SC 2009.065883-9

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC 0000552-10.2011.8.07.0001 DF 0000552-10.2011.8.07.0001