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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 171855 : AI 4301 SP 2003.03.00.004301-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4301 SP 2003.03.00.004301-0
Publicação
DJU DATA:30/06/2004 PÁGINA: 335
Julgamento
5 de Maio de 2004
Relator
JUIZA ALDA BASTO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA.

I. A exceção de pré-executividade admite a defesa prévia do executado objetivando a desconstituição do título executivo judicial somente em hipóteses excepcionais.
II. A admissibilidade de exceção deve basear-se em situações reconhecíveis de plano, não sendo cabível nos casos em que há necessidade de discussão sobre eventual quitação do débito.
III. Agravo de instrumento não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, constante dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO ANÁLISE.
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