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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 790534 : AC 630 SP 2000.61.07.000630-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 630 SP 2000.61.07.000630-2
Publicação
DJU DATA:24/11/2004 PÁGINA: 188
Julgamento
29 de Abril de 2003
Relator
JUIZA SUZANA CAMARGO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI Nº 8.212/91, ARTIGO 22, INCISO II. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO.

- Apresenta-se nítido o direito líquido e certo ao ato de compensar, como possibilidade legal.
- O direito de ação relativo ao exercício de um direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido não se confunde com o poder-dever do Fisco de controlar administrativamente a realização da obrigação tributária pelo contribuinte. O prazo prescricional da Fazenda Pública, para cobrar seus créditos tributários, começa após transcorrido o lapso decadencial; para o contribuinte, tão logo efetue o pagamento indevido e é de cinco anos. Reconhecido o prazo de cinco anos, verifica-se a ocorrência de prescrição de parte das parcelas que se pretende compensar, isto é, daquelas recolhidas anteriormente a 16.02.1995, considerada a data em que foi impetrado o mandamus como termo ad quem para contagem do lapso em tela.
- Os elementos básicos da relação jurídico-tributária devem estar previstos em lei, conforme determinação constitucional e do C.T.N.. O legislador flexibilizou os percentuais da alíquota do SAT com critérios indefinidos: atividade preponderante da empresa e riscos leve, médio e grave.
- Foge do âmbito do decreto regulamentar disciplinar matéria de modo a interferir no comando da lei, sobretudo quando de natureza fiscal. Há violação dos artigos 97 e 99 do CTN. O vício não é corrigido pelo pagamento de alíquota menor.
- As Leis nºs 5.316/67 e 6.367/76, porque remetem aos seus regulamentos (Decretos nºs 61.784/67 e 79.037/76, respectivamente) a definição de "grau de risco", padecem da mesma mácula da Lei nº 8.212/91.
- A compensação dos tributos decorre de expressa disposição legal que, obedecida, gera direito ao contribuinte de efetivá-la. Realizar-se-á com contribuições da mesma espécie. Os recolhimentos indevidos são créditos previdenciários e os débitos deverão ter idêntica natureza.
- O fator determinante da limitação em tela não é a data do recolhimento do indébito, mas, sim, a ocasião na qual a compensação será operada. Não há afronta ao princípio constitucional da irretroatividade das leis.
- A certeza e a liquidez dos indébitos derivam dos documentos acostados. A aferição do quantum a ser compensado depende de mera operação aritmética.
- A documentação demonstra que a autora suportou os valores da contribuição social. Inaplicável a Súmula 546 do STF. Não se cuida de tributos indiretos, cuja restituição ou compensação o artigo 166 do CTN restringe.
- A correção monetária far-se-á do pagamento indevido, utilizados os seguintes indexadores oficiais : de fevereiro de 1.989 a fevereiro de 1.991 - BTN (Lei n.º 7.730/89), de março de 1.991 a dezembro de 1.991 - INPC/IBGE, a partir de janeiro de 1.992 até dezembro de 1.995 - UFIR (nos termos da Lei n.º 8.383/91) e, a contar de janeiro de 1.996, por força da Lei n.º 9.250/95, aplicar-se-á, apenas, a SELIC, que embute a correção monetária e os juros.
- Os juros de mora, em princípio, são devidos da citação (artigo 219 do C.P.C.). O percentual será o da taxa SELIC, a partir de janeiro de 1.996.
- Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.
- Preliminar de prescrição qüinqüenal acolhida. Apelação do autor parcialmente provida, para reconhecer a inexigibilidade do SAT e autorizar a compensação. Apelo do INSS parcialmente provido.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por voto médio, acolher a preliminar de prescrição qüinqüenal dos valores, contada do recolhimento indevido, e dar parcial provimento aos apelos, nos termos do voto do Desembargador Federal André Nabarrete.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO EXAME.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2106853/apelacao-civel-790534-ac-630