jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 515728 : AC 72448 SP 1999.03.99.072448-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 72448 SP 1999.03.99.072448-1
Publicação
DJU DATA:17/01/2002 PÁGINA: 399
Julgamento
25 de Setembro de 2001
Relator
JUIZ ROBERTO HADDAD
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_72448_SP_25.09.2001.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IPC - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LEGITIMIDADE - UNIÃO FEDERAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. ART. 499, DO C.P.C.PROCESSO CIVIL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IPC - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LEGITIMIDADE - UNIÃO FEDERAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. ART. 499, DO C.P.C.PROCESSO CIVIL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IPC - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LEGITIMIDADE - UNIÃO FEDERAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. ART. 499, DO C.P.C.PROCESSO CIVIL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IPC - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LEGITIMIDADE - UNIÃO FEDERAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. ART. 499, DO C.P.C.

PROCESSO CIVIL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IPC - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LEGITIMIDADE - UNIÃO FEDERAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. ART. 499, DO C.P.C.PROCESSO CIVIL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IPC - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LEGITIMIDADE - UNIÃO FEDERAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. ART. 499, DO C.P.C.PROCESSO CIVIL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IPC - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LEGITIMIDADE - UNIÃO FEDERAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. ART. 499, DO C.P.C.PROCESSO CIVIL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IPC - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LEGITIMIDADE - UNIÃO FEDERAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. ART. 499, DO C.P.C.. - A União Federal não está legitimada para integrar a lide na qualidade de litisconsorte passiva necessária. - Os extratos bancários não são documentos indispensáveis e essenciais à propositura da ação, a qual objetivava a aplicação do IPC à correção monetária da conta vinculada do F.G.T.S., basta a comprovação das vinculações dos Autores ao Sistema do F.G.T.S, o qual poderá ser realizado mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou documento equivalente, conforme entendimento do E.STJ. - Os Autores comprovaram suas vinculações ao Sistema do F.G.T.S., em cumprimento aos arts. 282e 283, ambos do CPC. - Embora não sendo necessária a juntada de extratos bancários na fase cognitiva em relação ao pedido de IPC, tais documentos deverão ser carreados quanto da liquidação da sentença, para a verificação da existência de saldo nas contas e se houve ou não a aplicação correta dos índices reclamados. - Incide a prescrição trintenária nas contribuições fundiárias, vez que as mesmas não possuem natureza tributária, nem previdenciária, mas, sim, sociais. Súmula nº 210, do E. STJ. - Cabimento da aplicação dos IPCs às contas vinculadas do FGTS relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%). Indevidos os IPCs junho/87 e maio/90. Precedentes no E. STF. - A correção monetária é devida nos termos da legislação vigente. Tendo como março inicial a data em que deveriam ter sido creditados os índices, ou ainda, do creditamento a menor dos mesmos. Sendo o dies ad quem a data do efetivo pagamento. - A alegação de que é devido juros de mora somente a partir da citação, carece de interesse processual, uma vez que o mesmo já constou da r. sentença monocrática. (art. 499do C.P.C.). - O escopo de prequestionar assuntos não ventilados, perde a relevância em face dos argumentos expendidos e que foram abordados na sua totalidade. - A Taxa de Juros Progressivos não foi concedida no MM. Juízo Monocrático, carecendo a C.E.F. de interesse processual. - Deixo de apreciar a preliminar de carência de ação em relação ao IPC de março/90, vez que embora tenha constado do pedido inicial, não foi objeto de condenação pela r. sentença monocrática, carecendo de interesse de agir. (art. 499, do CPC.)- A verba honorária em favor da União Federal será suportada pelos Autores, em virtude da exclusão da União do feito (artigo 267, inciso VI, do CPC), arbitrado em 10% sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação (Súmula nº 14, do E. STJ), atrelando o seu adimplemento à cessação da miserabilidade dos mesmos (artigo 12, Lei nº 1060/50), se estes forem beneficiários da Justiça Gratuita. - Deixo de apreciar a preliminar referente ao conhecimento de agravo retido, vez que o mesmo não consta dos autos. - Demais preliminares rejeitadas. - Remessa oficial e a apelação da União Federal a que se dá provimento, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argüida pela mesma, para excluí-la da lide, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, em relação a ela (art. 267,VI,C.P.C.). - Apelação da Caixa Econômica Federal a que se dá parcial provimento. - Não conheço do Recurso de adesivo dos Autores, eis que os mesmos não foram sucumbentes, na primeira instância, quanto ao objeto versado no recurso, carecendo de interesse processual (art. 499, do C.P.C.).

Acórdão

A Turma, por unanimidade de votos, deu provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" e excluí-la da lide, extinguindo o processo sem julgamento do mérito em relação à mesma, não conheceu das preliminares referentes ao IPC de março/90 e agravo retido, rejeitou as demais preliminares e deu parcial provimento à apelação da CEF, não conhecendo do recurso adesivo dos autores, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Resumo Estruturado

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EXPURGO INFLACIONÁRIO, UNIÃO FEDERAL, ILEGITIMIDADE DE PARTE, LITISCONS�"RCIO NECESSÁRIO. EXTRATO BANCÁRIO, DESCARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, SUFICIÊNCIA, COMPROVAÇÃO, AUTOR, VINCULAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). INCIDÊNCIA, PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

Doutrina

  • Obra: CPC,ED 28,PAG 382, 383
  • Autor: THEOTONIO NEGRÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-267 INC-6 ART-499 ART-21 LEG-FED SUM-14 STJ LEG-FED LEI-1060 ANO-1950 ART-12 LEG-FED SUM-210 STJ

Observações

SÚMULA 210 STJ: "A AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇ÷ES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA ANOS".
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2105886/apelacao-civel-515728-ac-72448-sp-19990399072448-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 174021 PE 1998/0032506-9