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17 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 1039 : RSE 85704 SP 98.03.085704-5

    RECURSO CRIMINAL. ARTIGO 34 DA LEI Nº 9.249/95. DESCRIMINALIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO PELO ARTIGO 95, 'D', DA LEI Nº 8.212/91. ANISTIA. LEI Nº 9.639/98, ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. NORMA INEXISTENTE. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. RECURSO PROVIDO.

    Processo
    RSE 85704 SP 98.03.085704-5
    Publicação
    DJU DATA:26/03/2002 PÁGINA: 328
    Julgamento
    18 de Setembro de 2001
    Relator
    JUIZ ERIK GRAMSTRUP

    Ementa

    RECURSO CRIMINAL. ARTIGO 34 DA LEI Nº 9.249/95. DESCRIMINALIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO PELO ARTIGO 95, 'D', DA LEI Nº 8.212/91. ANISTIA. LEI Nº 9.639/98, ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. NORMA INEXISTENTE. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. RECURSO PROVIDO.

    1. Não é atípica a conduta prevista no artigo 95, 'd', da Lei nº 8.212/91, não restando caracterizada no caso qualquer imposição de prisão civil por dívida, pois o tipo jurídico expresso em deixar de recolher, revela uma ação omissiva, norteada pelo elemento subjetivo, consubstanciado no dolo, sendo difícil a caracterização a título de culpa, e possível o erro, não tendo sido alterado esse quadro normativo com o advento do artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal.

    2. Consumação que ocorre com o não recolhimento das contribuições descontadas dos segurados ou do público nas épocas estabelecidas legalmente, tratando-se de crime formal.

    3. A Lei nº 9.639/98 somente concedeu anistia aos agentes políticos pela prática dos delitos previstos no artigo 95, d, da Lei 8.212/91, art. 86 da Lei nº 3.807/60 e artigo , II, da Lei nº 8.137/90, não sendo, ademais, de aplicar-se o princípio da isonomia e analogia para estender a anistia a todos os que tenham cometido os referidos delitos.

    4. O parágrafo único do art. 11 da Lei 9.639/98 não teve o condão de anistiar todos aqueles que cometeram os delitos que menciona, posto não ter sido objeto de votação pelo Congresso Nacional, tratando-se de norma inexistente, ou, quando não, formalmente inconstitucional.

    5. Recurso provido.

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