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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 76202 SP 95.03.076202-2
Publicação
DJU DATA:03/04/2002 PÁGINA: 327
Julgamento
20 de Novembro de 2001
Relator
JUIZA MARIANINA GALANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_76202_SP_20.11.2001.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Página 1

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PROC. : 95.03.076202-2 AC 275610

ORIG. : 9107363940 /SP

APTE : WILSON JOSE DOS SANTOS e outros

ADV : INACIO VALERIO DE SOUSA e outro

APDO : União Federal

RELATOR : JUÍZA FED CONV MARIANINA GALANTE / SEGUNDA TURMA

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIANINA GALANTE: Da sentença (fls. 145/150) que julgou

improcedente a ação, apelam os autores. Pretendem o pagamento e incorporação aos vencimentos dos índices de: 26,06% de junho de 1987, 26,05% de fevereiro de 1989 e 84,32% de março de 1990.

Recebido e processado o recurso (fls. 184/188), com contra-razões a fls. 190/197, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

O Ministério Público Federal (fls. 200/213) manifestou-se pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PROC. : 95.03.076202-2 AC 275610

ORIG. : 9107363940 /SP

APTE : WILSON JOSE DOS SANTOS e outros

ADV : INACIO VALERIO DE SOUSA e outro

APDO : União Federal

RELATOR : JUÍZA FED CONV MARIANINA GALANTE / SEGUNDA TURMA

V O T O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIANINA GALANTE: A questão incorporação aos vencimentos das

diferenças dos índices inflacionários expurgados, por ocasião dos diversos planos governamentais de estabilização econômica,

embora no passado tenha suscitado algumas discussões, hoje está pacificada pela orientação pretoriana, na trilha do arestos que

destaco:

REAJUSTE DE VENCIMENTOS E CORREÇÃO SALARIAL. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RE. CONHECIDO E PROVIDO.

O reajuste de vencimentos e de salários decorrente da incidência do IPC de junho/87 (26,06%) tornou-se insubsistente em face do

Plano BRESSER (DL nº 2.335/87), o qual - porque editado em momento oportuno (antes, portanto, que se caracterizasse qualquer hipótese de direito adquirido) - gerou, sem qualquer ofensa a cláusula de tutela inscrita no art. , XXXVI, da Constituição, a válida extinção da base normativa que dava suporte à correção dos valores remuneratórios devidos aos servidores públicos e aos

trabalhadores em geral. Precedentes do STF (Pleno).

(RE 195380/DF; Recurso Extraordinário; Relator: Min. CELSO DE MELLO; Julgamento: 28/11/1995 - Primeira Turma,

Publicação: DJ, Data: 15/03/96, pp. 07226, Ement vol: 01820-07, pp. 01386)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO PÚBLICO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VENCIMENTOS. DIREITO AQUIRIDO.

Reajuste de vencimentos do mês de fevereiro de 1989, segundo a variação da URP (Unidade de Referência de Preços).

Arts. , § 1º, e da Lei nº 7.730, de 31/01/1989. Medida Provisória nº 32, de 15/01/1989. Portaria Ministerial nº 354, de

01/12/1998 (D.º 02/12/1988)

1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Plenário e nas Turmas, no sentido de que não há direito adquirido ao

reajuste de 26,05%, referente à URP de fevereiro de 1989.

2. Observados os precedentes, o R. E. é conhecido e provido, para denegação desse reajuste.

(RE 206013/CE; Recurso Extraordinário; Relator: Min. SYDNEY SANCHES; Publicação: DJ, Data: 14/02/97, pp. 01992, ement

vol: 01857-03, pp. 00628; Julgamento: 03/12/1996, Primeira Turma)

Especificamente quanto ao índice de março de 1990, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já assentou que:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA UNIÃO. ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU O DIREITO A TEREM OS VENCIMENTOS REAJUSTADOS NO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO À VARIAÇÃO DO IPC, APURADA NO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO DE 1990, NA FORMA DA LEI Nº 7.830/89. PRETENSA

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, § 1º, E DO ART. , I, DA LEI Nº 8.030/90. ALEGADA VIOLAÇÃO AO

PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO.

Inexistência das apontadas inconstitucionalidades.

A Lei nº 8.030/90 resultou de conversão da MP nº 154, pela qual foi revogada a Lei nº 7.830/89, e que foi editada antes que se

houvesse consumado a prestação do serviço, fato que, longe de significar uma condição do exercício do direito ao reajuste previsto para abril/90, constituía elemento essencial à aquisição deste.

Precedente do STF (MS 21.216 - Ministro Octavio Gallotti).

Por outro lado, conversão não-integral, que não altere a medida provisória em sua essência, como a verificada no caso sob enfoque, não deixa de ser conversão, não se compadecendo com o caráter emergencial dessa espécie de diploma normativo interpretação que não lhe conferisse elasticidade suficiente para resistir a alterações insuscetíveis de descaracterizá-la em sua essência.

Descabida, por igual, a assertiva de que a conversão malogrou em razão de a Lei nº 8.030 haver sido republicada fora do prazo do

art. 62, parágrafo único, da CF/88, para inclusão de dispositivo que fora omitido, tendo em vista que, nos termos do art. , § 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil, em hipótese tal, somente o texto inserido, irrelevante para a lide sob apreciação, é considerado lei nova.

Por fim, não há falar-se, no caso, em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, já que não tem ele por escopo

assegurar o valor real dos estipêndios, não havendo espaço, portanto, para se falar em vencimentos reduzidos, mas simplesmente em expectativa de correção não verificada, coisa diversa.

Recurso conhecido e provido.

(E-201026 / DF RECURSO EXTRAORDINARIO, Relator: Ministro ILMAR GALVÃO, Publicação: DJ, DATA:06/09/96, pp.

31869, EMENT VOL 01840-06 pp. 01184, Julgamento: 04/06/1996 - Primeira Turma)

Logo, os servidores públicos, civis e militares, não têm direito adquirido aos reajustes de junho de 1987 (26,06%), fevereiro de 1989 (26,05%) e de março de 1990 (84,32%).

Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

É o voto.

MARIANINA GALANTE

Juíza Federal Convocada

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PROC. : 95.03.076202-2 AC 275610

ORIG. : 9107363940 /SP

APTE : WILSON JOSE DOS SANTOS e outros

ADV : INACIO VALERIO DE SOUSA e outro

APDO : União Federal

RELATOR : JUÍZA FED CONV MARIANINA GALANTE / SEGUNDA TURMA

E M E N T A

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VENCIMENTOS. REAJUSTES DE JUNHO DE 1987, FEVEREIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990.

I - Consoante jurisprudência pacífica, os servidores não fazem jus aos reajustes de junho de 1987 (26,06%), fevereiro de 1989

(26,05%) e março de 1990 (84,32%).

II - Recurso dos autores improvido.

III - Sentença mantida na íntegra.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional

Federal da Terceira Região, por votação unânime, negar provimento ao recurso dos autores, nos termos do voto da Senhora Juíza

Federal Convocada, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

São Paulo, 20 de novembro de 2001.(data do julgamento)

JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIANINA GALANTE

*95030762022*

95030762022

DIVFunc878990

JSSP

Fls. 1

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