Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 738422: AC 48534 SP 2001.03.99.048534-3

I- Prestação previdenciária que depende, para sua concessão, do preenchimento do requisito da carência contributiva, que não se perfaz com a contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos agrícolas, só tendo direito ao benefício o segurado especial na condição de contribuinte facultativo. Inteligência do artigo 27, II da LBPS.

II- Hipótese de postulação deduzida por autora na exclusiva condição de cônjuge de produtor rural em regime de economia familiar.

III- Face à ausência do pressuposto da carência contributiva é indevido o benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

IV- Recurso de apelação da autora improvido.

A Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, C�"NJUGE, PRODUTOR RURAL, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, INEXISTÊNCIA, PREENCHIMENTO, PERÍODO DE CARÊNCIA, PERÍODO, CONTRIBUIÇÃO, INDEFERIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.