Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 22988: AG 5108 SP 95.03.005108-8

1. Visa o autor o percebimento de indenização por sinistros ocorridos em sua lavoura, financiada pelo Banco do Brasil S/A e segurada pelo PROAGRO - Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, criado pela Lei Federal 5.969 de 11.12.73.

2. Segundo os artigos 2º e 3º desta lei, a administração e a gerência do PROAGRO pertencem ao BACEN, de acordo com as normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo que o custeio do programa é proveniente de prêmios cobrados e de recursos alocados pela União.

3. Tem-se assim que os recursos do PROAGRO são geridos e liberados pela autarquia e, se as normas impostas não forem observadas, em determinado caso concreto, o Programa não será aplicado. A relação do seguro que se verifica no financiamento agrícola é entre o agricultor e o BACEN, pois ao tomar o empréstimo, o produtor adere ao PROAGRO, gerido pelo BACEN. 4. Havendo pedindo de condenação do Banco do Brasil S/A em lucros cessantes, perdas e danos material e moral, em razão de estar encarregado dos contratos de financiamento, o agravante deve também integrar a lide, na qualidade de réu, até final decisão do processo. 5. Agravo parcialmente provido.

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do (a) relator (a).

PROAGRO, INDENIZAÇÃO, SINISTRO, GERÊNCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL.