Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 228375: REOMS 1581 SP 2001.61.19.001581-5

- O mandado de segurança foi impetrado com objetivo de compelir a autoridade apontada como coatora a pagar as prestações em atraso e implantar a aposentadoria por tempo de serviço que foi deferida administrativamente ao impetrante, ao argumento de que o prazo legal de quarenta e cinco dias não foi cumprido. O Instituto informou que iniciou o pagamento do referido benefício. Segurança concedida em parte. A sentença afastou o pedido de pagamento das prestações vencidas, conforme a Súmula 269 do STF. Não houve recurso voluntário. - Observados os limites da remessa oficial, à vista da noticiada implantação do benefício, houve perda superveniente do interesse processual e não a hipótese de reconhecimento do pedido (art. 269, inciso II, do CPC), posto que desapareceu o objeto da lide, vale dizer, a pretensão já foi satisfeita. - Remessa oficial provida. Ação julgada extinta, sem conhecimento do mérito, por perda superveniente do interesse processual, quanto ao pedido de implantação do benefício.

A Turma, à unanimidade, quanto ao pedido de implantação do benefício, objeto da remessa oficial, deu-lhe provimento e julgou extinto o processo por perda superveniente do interesse, ex vi do art. 267, inc. VI, do CPC,nos termos do voto do (a) relator (a).

INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA