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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 172390: REOMS 30361 SP 96.03.030361-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 30361 SP 96.03.030361-5
Publicação
DJU DATA:09/09/2002 PÁGINA: 2363
Julgamento
12 de Junho de 2002
Relator
JUIZA SALETTE NASCIMENTO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE.

1. Conquanto o direito à greve seja garantido pela Carta Política (art. 37, VII), induvidoso que o particular não pode ter sua esfera de direito prejudicada pelo movimento paredista. Precedentes.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA (MS), DESEMBARAÇO ADUANEIRO, GREVE, IMPORTADOR, DESCABIMENTO, PREJUÍZO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 INC-7 LEG-FED LEI- 7783 ANO-1989 ART- 9
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2101148/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-172390-reoms-30361-sp-9603030361-5

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