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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 60134 : AG 3008 SP 98.03.003008-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 3008 SP 98.03.003008-6
Publicação
DJU DATA:18/09/2002 PÁGINA: 247
Julgamento
28 de Novembro de 2001
Relator
JUIZ BAPTISTA PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_3008_SP_28.11.2001.pdf
Inteiro TeorAG_3008_SP_28.11.2001.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SENTENÇA DENEGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR O TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICIALIDADE.

1. Com o oferecimento de fiança prestada para suspender a exigibilidade do crédito tributário, situação esta que perdura até o trânsito em julgado da decisão, não há que se falar na ocorrência do lapso decadencial, visto não haver a Fazenda Pública promovido o lançamento tributário.
2. Havendo sido denegada a ordem, impõem-se o encaminhamento da cártula à União, eis que, a partir de então, deu-se a exigibilidade do crédito.
3. Sobrevindo o julgamento do agravo de instrumento, tem-se por prejudicado o regimental.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu por prejudicado o agravo regimental e negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FIANÇA, DECISÃO DEFINITIVA, CAUÇÃO, DECADÊNCIA, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2100522/agravo-de-instrumento-60134-ag-3008