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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 53973 : AC 26169 SP 91.03.026169-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 26169 SP 91.03.026169-7
Publicação
DJU DATA:21/10/2002 PÁGINA: 264
Julgamento
10 de Junho de 2002
Relator
JUIZ PAULO CONRADO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_26169_SP_10.06.2002.pdf
Inteiro TeorAC_26169_SP_10.06.2002.pdf
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Ementa

PROCESSUAL. APELAÇÃO QUE SE LIMITA A DIZER QUE, EM FACE DO SUPERVENIENTE ÓBITO DO AUTOR, O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FIXADO EM SENTENÇA DEVE SER PAGO ATÉ ESSE EVENTO. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE AMPAREM O PEDIDO DE REFORMA DO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1.-Limitando-se as razões recursais à questão do superveniente falecimento do autor primitivo - fato que levaria à certeza de que o benefício reconhecido só poderia ser fruído até tal evento -, é de se reconhecer que o recurso do INSS não combate a juridicidade da r. sentença apelada.
2.-Aquilo que o INSS chama de razões recursais não implementa, em rigor, tal conceito.
3.-À falta de razões, no sentido próprio do termo, não se deve conhecer da apelação.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu da apelação, nos termos do voto do (a) Relator (a).
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