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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 157853 : AMS 102294 SP 94.03.102294-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 102294 SP 94.03.102294-9
Publicação
DJU DATA:04/11/2002 PÁGINA: 625
Julgamento
28 de Novembro de 2001
Relator
JUIZA THEREZINHA CAZERTA
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_102294_SP_28.11.2001.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PORTARIA Nº 655/93 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ILEGALIDADE.

1. Em razão da decisão do E. STF na ADC nº 1-1/DF, que declarou a constitucionalidade da Cofins, a impetrante ajuizou mandado de segurança para o fim de parcelar seus débitos relativos à Cofins junto à Administração, afastando-se a incidência do art. 4º, da Portaria 655, de 9/12/93, que proíbe o parcelamento de débitos que foram objeto de depósito judicial.
2. É certo que a Portaria nº 655/93 deve se ater à função que lhe é própria, sem ultrapassar os limites da lei. Contudo, a mencionada portaria desborda os limites da lei ao impor restrição ao princípio da universalidade de jurisdição e atentar contra o princípio da isonomia, ao estabelecer tratamento diferenciado entre devedores da mesma exação, autorizando a parcelar o débito apenas os que não buscaram a prestação jurisdicional para dizer da validade da contribuição à Cofins. 3. Apelação provida.

Acórdão

A Quarta Turma, por maioria, deu provimento à apelação , nos termos do voto do Juiz Convocado MANOEL ÁLVARES, com quem votou o Des. Federal SOUZA PIRES, vencida a Relatora que lhe negava provimento. Fará declaração de voto e lavrará o acórdão o Juiz Convocado MANOEL ÁLVARES. Ausente, justificadamente, o Des. Federal NEWTON DE LUCCA.

Resumo Estruturado

VOTO VENCEDOR, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PARCELAMENTO DE DÉBITO, ADMINISTRAÇÃO, DEP�"SITO JUDICIAL, INCONSTITUCIONALIDADE, PORTARIA, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VOTO VENCIDO, ILEGALIDADE, PORTARIA, PARCELAMENTO DE DÉBITO, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), DEP�"SITO JUDICIAL, EFEITO ERGA OMNES, EFEITO VINCULANTE, MORAT�"RIA, ATO DISCRICIONÁRIO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED PRT-655 ANO-1993 ART-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA LEG-FED LCP-70 ANO-1991 LEG-FED PRT-128 ANO-1994 ART-4 LEG-FED DEL-352 ANO-1968 ART-11
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2099582/apelacao-em-mandado-de-seguranca-157853-ams-102294-sp-9403102294-9