Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS - 13256 : HC 21633 SP 2002.03.00.021633-7

1- Não há que se falar em indiciamento, somente pelo fato dos pacientes terem deixado de atender ao chamamento policial a fim de prestarem esclarecimentos sobre os fatos, quando não foram devidamente intimados.

2- O indiciamento embora seja uma figura desprovida de consequência jurídica, para que seja efetivado deve estar acompanhado de elementos colhidos em procedimento informativo, que demonstrem eventual prática de conduta delitiva, o que não é o caso dos autos, posto que os pacientes, apenas figuraram como testemunha, quando da abertura da conta de um correntista envolvido em crime contra a ordem tributária.

3- Configura constrangimento ilegal o indiciamento dos acusados, quando não foram apontados elementos hábeis a justificá-lo.

4- Ordem concedida para anular o indiciamento dos pacientes.

A Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem, nos termos do voto do (a) eminente Relator (a).

HABEAS CORPUS, INQUÉRITO POLICIAL, APURAÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, TESTEMUNHA, INTIMAÇÃO, DECLARAÇÃO, AUDIÊNCIA, AUTORIDADE POLICIAL, INEXISTÊNCIA, INDÍCIO, AUTORIA DO CRIME, MATERIALIDADE, ANULAÇÃO, INDICIAMENTO.