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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2724: CC 446 SP 98.03.000446-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 446 SP 98.03.000446-8
Publicação
DJU DATA:28/08/2001 PÁGINA: 332
Julgamento
5 de Abril de 2000
Relator
JUIZ ERIK GRAMSTRUP
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_446_SP_05.04.2000.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CEF. SUBSTITUTA PROCESSUAL DA FAZENDA NACIONAL. ARTIGO 2 DA LEI 8.844, DE 20/01/94, ALTERADO PELA LEI N. 9.467, DE 10/10/97. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 109 DA CF. ARTIGO 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. CRIAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL ABRANGENDO O TERRITÓRIO DA COMARCA DO JUÍZO SUSCITADO. MAS NÃO LOCALIZADA EM SUA SEDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. CONFLITO PROCEDENTE.

1. Em se tratando de execução fiscal decorrente do não pagamento das contribuições relativas ao FGTS, proposta em Comarca onde inexiste vara federal, há delegação 3º, da constituição Federal, bem como o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66.
2. A Caixa Econômica Federal, na cobrança dos débitos para com o Fundo do Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, está a agir como substituta processual da Fazenda Nacional, mediante convênio celebrado para esse fim aos 22/06/95, nos termos preceituados pelo artigo 2 d Lei n. 8.844, de 20/01/94, alterado pela Lei N. 9.467, de 10/10/97.
3. O fato de o território de uma comarca estar englobado no território de uma Subseção Judiciária, não implica em deslocamento da competência de todos os Juízes estaduais das comarcas que integram essa circunscrição, posto de que a competência delegada cessa somente no que tange ao feitos em tramitação no local onde está implantada a vara federal.

Acórdão

"A Seção, por unanimidade, julgou procedente o conflito para declarar procedente o Juízo Suscitado, nos termos do voto do Juiz Convocado ERIK GRAMSTRUP (Relator). Votaram os Desembargadores Federais OLIVEIRA LIMA, CÉLIO BENEVIDES, ARICÊ AMARAL, THEOTONIO COSTA, ANDRÉ NABARRETE, ROBERTO HADDAD, RAMZA TARTUCE, PEIXOTO JÚNIOR, FÁBIO PRIETO e os Juízes Convocados MARISA SANTOS e GILBERTO JORDAN."

Resumo Estruturado

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO FISCAL, INEXISTÊNCIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CAIXA ECON�"MICA FEDERAL (CEF), SUBSTITUTO PROCESSUAL, INOCORRÊNCIA, DESLOCAMENTO, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, CIRCUNSCRIÇÃO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2093630/conflito-de-competencia-2724-cc-446-sp-9803000446-8

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