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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 115606: REOMS 30380 MS 93.03.030380-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REOMS 30380 MS 93.03.030380-6

Publicação

DJU DATA:05/09/2001 PÁGINA: 492

Julgamento

4 de Abril de 2001

Relator

JUIZA SALETTE NASCIMENTO

Documentos anexos

Inteiro TeorREOMS_30380_MS_04.04.2001.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO TRANSCURSO DO TEMPO. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA, TIDA POR INTERPOSTA.

1. Impetrante, aluna de curso superior que efetivou matrícula ao abrigo de liminar confirmada pelo "decisum" monocrático, logrando concluir o curso.
2. Consolidou-se, no tempo, situação fática que merece resguardo, à luz de orientação pretoriana (STF-RE-93752/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Rafael Mayer, j. 17.03.81) 3. Remessa oficial prejudicada, tida por interposta.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, julgou prejudicada a remessa oficial, tida esta por interposta, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Observações

INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA
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