Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM HABEAS CORPUS EX OFFICIO - 2486: REOHC 44677 SP 2000.03.99.044677-1

- A ordem foi concedida contra e pela autoridade, ou seja, se constrangimento havia, era decorrente do processo penal presidido pelo MM. Juízo a quo e, pois, não era correto que deferisse o writ contra pretensa ilegalidade que ele próprio praticava. Em conseqüência, nula a decisão por vício de competência. - Remessa oficial provida, para anular a decisão e determinar o regular prosseguimento do feito.

A Turma, à unanimidade, deu provimento à remessa oficial para anular a decisão, nos termos do voto do (a) relator (a).

CABIMENTO, ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DECISÃO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, VÍCIO INSANÁVEL, COMPETÊNCIA, DESCABIMENTO, IMPETRAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUÍZO A QUO.