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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM HABEAS CORPUS EX OFFICIO - 2486: REOHC 44677 SP 2000.03.99.044677-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOHC 44677 SP 2000.03.99.044677-1
Publicação
DJU DATA:18/09/2001 PÁGINA: 522
Julgamento
7 de Agosto de 2001
Relator
JUIZ ANDRE NABARRETE
Documentos anexos
Inteiro TeorREOHC_44677_SP_07.08.2001.pdf
Inteiro TeorREOHC_44677_SP_07.08.2001_1.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. JUIZ QUE CONCEDE ORDEM DE HABEAS CORPUS CONTRA SI MESMO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE.

- A ordem foi concedida contra e pela autoridade, ou seja, se constrangimento havia, era decorrente do processo penal presidido pelo MM. Juízo a quo e, pois, não era correto que deferisse o writ contra pretensa ilegalidade que ele próprio praticava. Em conseqüência, nula a decisão por vício de competência. - Remessa oficial provida, para anular a decisão e determinar o regular prosseguimento do feito.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu provimento à remessa oficial para anular a decisão, nos termos do voto do (a) relator (a).

Resumo Estruturado

CABIMENTO, ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DECISÃO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, VÍCIO INSANÁVEL, COMPETÊNCIA, DESCABIMENTO, IMPETRAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUÍZO A QUO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2093383/recurso-em-habeas-corpus-ex-officio-2486-reohc-44677-sp-20000399044677-1

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