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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA - 3098 : CC 23205 SP 97.03.023205-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 23205 SP 97.03.023205-1
Publicação
DJ DATA:15/02/2000 PÁGINA: 464
Julgamento
1 de Dezembro de 1999
Relator
JUIZ ANDRE NABARRETE
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_23205_SP_01.12.1999.pdf
Inteiro TeorCC_23205_SP_01.12.1999_1.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO CRIMINAL - PRINCIPIO DO 'PERPETUATIO JURISDICTIONIS' .

1- NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DO "PERPETUATIO JURISDICTIONIS".
2- O CULPADO DEVE SER JULGADO ONDE A INFRAÇÃO PENAL SE CONSUMOU, TENDO EM CONTA QUE NESSE LUGAR HÁ MAIOR FACILIDADE PARA COLIGIR OS ESCLARECIMENTOS E PROVAS NECESSÁRIAS.
3- A MATÉRIA ENCONTRA-SE DISCIPLINADA PELO PROVIMENTO Nº 97/94, ARTIGO 3º, DO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO.
4- CONFLITO DE COMPETÊNCIA A QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

Acórdão

"A Seção, por maioria, desacolheu a proposta de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do voto do Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram os Desembargadores Federais ROBERTO HADDAD, RAMZA TARTUCE, PEIXOTO JÚNIOR, CÉLIO BENEVIDES e ARICÊ AMARAL. Vencidos os Desembargadores Federais FÁBIO PRIETO, OLIVEIRA LIMA, THEOTONIO COSTA e SUZANA CAMARGO, que a acolhiam. No mérito, a Seção, por maioria, julgou procedente o conflito para declarar competente o Juízo Suscitado, nos termos do voto do Desembargador Federal ROBERTO HADDAD, com quem votaram os Desembargadores Federais FÁBIO PRIETO, OLIVEIRA LIMA, CÉLIO BENEVIDES, ARICÊ AMARAL, THEOTONIO COSTA e SUZANA CAMARGO. Vencidos os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE (Relator), RAMZA TARTUCE e PEIXOTO JÚNIOR, que julgavam improcedente o conflito para declarar competente o Juízo Suscitante. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal ROBERTO HADDAD. Ausentes, justificadamente, a Desembargadora Federal SYLVIA STEINER e o Juiz Convocado CASEM MAZLOUM."

Resumo Estruturado

INSTALAÇÃO, VARA FEDERAL, JURISDIÇÃO, LUGAR DO CRIME, INCIDÊNCIA, ARTIGO, C�"DIGO DE PROCESSO PENAL, PRIORIDADE, DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, LUGAR DO CRIME, MOTIVO, FAVORECIMENTO, PRODUÇÃO, PROVA, ACRÉSCIMO, IGUALDADE, ENTENDIMENTO, PROVIMENTO, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, TERCEIRA REGIÃO, DECORRÊNCIA, DESLOCAMENTO, COMPETÊNCIA TERRITORIAL. VOTO VENCIDO. GARANTIA, PARTE PROCESSUAL, MANUTENÇÃO, JUÍZO, RECEBIMENTO, AÇÃO PENAL, APLICAÇÃO, PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

Doutrina

  • Obra: C�"DIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO.,EDITORA ATLAS,ED 2,1994
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2091311/conflito-de-competencia-3098-cc-23205-sp-9703023205-1