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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA - 3029: CC 34050 SP 1999.03.00.034050-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZA RAMZA TARTUCE

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_34050_SP_06.09.2000.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO CIVIL - CONEXÃO- AÇÃO DE REITERAÇÃO DE POSSE - IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR - ART. 103, CPC - CONFLITO IMPROCEDENTE.

1. REPUTAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS AÇÕES QUANDO LHES FOR COMUM O OBJETO OU A CAUSA DE PEDIR NÃO SE EXIGINDO PERFEITA IDENTIDADE DESSES ELEMENTOS, SENÃO A EXISTÊNCIA DE UM LIAME QUE AS FAÇA PASSÍVEIS DE DECISÃO UNIFICADA (PRECEDENTES DO STJ).

Acórdão

"A Seção, por unanimidade, julgou improcedente o conflito para declarar competente o Juízo Suscitante, nos termos do voto da Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE (Relatora). Votaram os Desembargadores Federais SYLVIA STEINER, PEIXOTO JÚNIOR, FÁBIO PRIETO, OLIVEIRA LIMA, ARICÊ AMARAL, THEOTONIO COSTA, SUZANA CAMARGO, ANDRÉ NABARRETE, ROBERTO HADDAD e os Juízes Convocados GILBERTO JORDAN e MANOEL ÁLVARES."

Resumo Estruturado

RECONHECIMENTO, CONEXÃO, AÇÃO JUDICIAL, POSSIBILIDADE, UNIDADE, DECISÃO JUDICIAL, PRECEDENTE, STJ.

Doutrina

  • Obra: CPC (NOTA 1B AO ART. 103),EDITORA SARAIVA,ED 30,1999
  • Autor: THEOTONIO NEGRÃO

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2086067/conflito-de-competencia-3029-cc-34050-sp-19990300034050-3