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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 69900 SP 97.03.069900-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 69900 SP 97.03.069900-6
Publicação
DJ DATA:06/07/1999
Julgamento
16 de Junho de 1999
Relator
JUIZ CASEM MAZLOUM
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_69900_SP_16.06.1999.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERE A DECISÃO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO.

1. A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DO CPC, QUE PERMITE AO JUIZ "LIMITAR O LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO QUANTO AO NÚMERO DE LITIGANTES, QUANDO ESTE COMPROMETER A RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO OU DIFICULTAR A DEFESA", NÃO PODE ENSEJAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO.
2. FIRMADA A COMPETÊNCIA PELA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, COM LITISCONSÓRCIO ATIVO, O JUIZ PODERIA COMO REALMENTE FEZ, DETERMINAR O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM VÁRIOS PARA LIMITAR O NÚMERO DE LITISCONSORTES ATIVOS, MAS O RESPECTIVO JUÍZO PERMANECE COMPETENTE PARA TODOS OS FEITOS DESMEMBRADOS, COM NOVA DISTRIBUIÇÃO DE CADA UM DELES POR DEPENDÊNCIA.

Acórdão

POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, LIMITAÇÃO, LITISCONS�"RCIO ATIVO, MANUTENÇÃO, PERPETUATIO JURISDICTIONIS. FC

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2083147/conflito-de-competencia-cc-69900-sp-9703069900-6