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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1680 SP 89.03.001680-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1680 SP 89.03.001680-7
Publicação
DJ DATA:13/07/1999 PÁGINA: 134
Julgamento
9 de Março de 1999
Relator
JUIZ THEOTONIO COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_1680_SP_09.03.1999.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. INDÍCIOS SÉRIOS DE FALSIDADE DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DELIBERAR EX OFFICIO SOBRE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE REAL. APELAÇÃO PROVIDA.

1. HAVENDO FUNDADOS INDÍCIOS DE FALSIDADE DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO APRESENTADAS PELO EMBARGANTE PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, INCUMBE AO JUIZ, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA, DETERMINAR EX OFFICIO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE APURAR A IDONEIDADE E DO CARÁTER PROBANTE DOS DOCUMENTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE REAL.
2. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA E REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO EMBARGANTE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO E ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PROFERIDA NESTE FEITO.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, DETERMINAÇÃO, PERÍCIA, DIREITO CIVIL, INDÍCIO, FRAUDE, GUIA DE RECOLHIMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2083103/apelacao-civel-ac-1680-sp-8903001680-7

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