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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 32351 SP 93.03.032351-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 32351 SP 93.03.032351-3
Publicação
DJ DATA:21/07/1999 PÁGINA: 37
Julgamento
28 de Abril de 1999
Relator
JUIZA CECILIA MARCONDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_32351_SP_28.04.1999.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - TAXA DE ARMAZENAGEM AEROPORTUÁRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - NATUREZA JURÍDICA - LEI N. 6.009 DE 26/12/73 - LEGALIDADE - ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA - LEI N. 7920 DE 12/12/89 - NATUREZA JURÍDICA - LEGALIDADE.

I - REJEITO AS PRELIMINARES.
II - A TARIFA DE ARMAZENAGEM AEROPORTUÁRIA NÃO REPRESENTA UMA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA, E TAMBÉM NÃO ESTÁ SUJEITA ÀS REGRAS QUE NORTEIAM O SISTEMA TRIBUTÁRIO, DENTRE AS QUAIS, AQUELAS QUE REGEM AS ALTERAÇÕES DE BASES DE CÁLCULO.
III - A LEI N. 6.009 DE 26.12.1.973 INSTITUIU A TARIFA DE ARMAZENAGEM E CAPATAZIA DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOS, DAS FACILIDADES DE NAVEGAÇÃO AÉREA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IV - É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A COBRANÇA DA TARIFA DE ARMAZENAGEM E CAPATAZIA PELA IMPETRADA, VEZ QUE HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A EXIGÊNCIA DESSE ENCARGO.
V - MISTER SE FAZ ASSEVERAR QUE CABE A COBRANÇA DA TARIFA DA ARMAZENAGEM AO IMPETRANTE, VEZ QUE NÃO CONSTA NOS AUTOS PROVA DA INEXISTÊNCIA DA GUARDA E DO ARMAZENAMENTO DAS SUAS MERCADORIAS NOS ARMAZÉNS DE CARGA AÉREA DO AEROPORTO.
VI - O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA, FOI CRIADA PELA LEI N. 7.920, DE 12.12.1989, O ADICIONAL NADA MAIS E DO QUE UM AUMENTO NO VALOR DA TARIFA DE QUE TRATA A LEI 6.009/73, POIS TEM DETERMINAÇÃO INDÊNTICA A DA TARIFA AEROPORTUÁRIA SENDO QUE TODO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA TARIFA E DO ADICIONAL SE CONCENTRA EM QUEM PRESTA OS SERVIÇOS REMUNERADOS, E ESSA CIRCUNSTÂNCIA AFASTA A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMPOSTO. MESMA NATUREZA JURÍDICA DA TAA.
VII - NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NO TOCANTE À INSTITUIÇÃO, ASSIM COMO À COBRANÇA DOS ENCARGOS QUESTIONADOS NOS AUTOS, NÃO ESTANDO ENTÃO CONFIGURADA A LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.

Acórdão

UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA OFICIAL.

Resumo Estruturado

TARIFA AEROPORTUÁRIA, NATUREZA JURÍDICA, PREÇO PÚBLICO, COBRANÇA, LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, VALOR, AUMENTO, ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA, NATUREZA JURÍDICA, IDENTIDADE, LEGALIDADE.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 6009 ANO-1973 ART-2 ART-3 INC-4 LEG-FED DEL-22060 ANO-1983 ART-3 LEG-FED LEI- 7920 ANO-1989 ART-1 PAR-1 ART-2 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-21 LEG-FED SUM-545 STF LEG-FED LEI- 5862 ANO-1972 ART-6 INC-1
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2083046/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-32351-sp-9303032351-3