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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 43434 : AG 63706 SP 96.03.063706-8

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS NºS 38/86 E 45/86 DO DO DNAEE. UNIÃO FEDERAL. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

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Processo
AG 63706 SP 96.03.063706-8
Publicação
DJU DATA:24/11/1999 PÁGINA: 446
Julgamento
3 de Novembro de 1999
Relator
JUIZ MAIRAN MAIA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS NºS 38/86 E 45/86 DO DO DNAEE. UNIÃO FEDERAL. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EXPLORAÇÃO DIRETA OU MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 21, XII, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88.
II. AS MAJORAÇÕES DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPOSTAS PELAS PORTARIAS NºS 38/86 E 45/86 DO DNAEE FORAM DETERMINADAS PELA UNIÃO FEDERAL.
III. A UNIÃO FEDERAL COMO TITULAR DO PODER CONCEDENTE É LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 47 DO CPC, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE INTEGRAL O PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
IV. É COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CAUSAS EM QUE A UNIÃO FEDERAL É PARTE (ART. 109, I, CF/88).
V. AGRAVO PROVIDO.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Resumo Estruturado

AUMENTO, TARIFA, ENERGIA ELÉTRICA, FIXAÇÃO, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, LEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, LIDE, JUSTIÇA FEDERAL, PRECEDENTE, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 INC-1 ART-21 INC-12 LET-B LEG-FED LEI-9139 ANO-1995 LEG-FED PRT-38 ANO-1986 DNAEE LEG-FED PRT-45 ANO-1986 DNAEE ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-47