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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 90283 SP 96.03.090283-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 90283 SP 96.03.090283-7
Publicação
DJ DATA:25/02/1998 PÁGINA: 169, DJ DATA:25/02/1998 PÁGINA: 170
Julgamento
15 de Dezembro de 1997
Relator
JUIZA MARLI FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_90283_SP_15.12.1997.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FUNDO DE RENDA FIXA CAPITAL ESTRANGEIRO - LEI N.8981/95 ART. 78, INCISO IE LEI 9249/95 - ILEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES.

1 - AS AGRAVANTES, FUNDO DE RENDA FIXA - CAPITAL ESTRANGEIRO NÃO TÊM LEGITIMIDADE PARA RECORREREM DE IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA, POIS NÃO SÃO BENEFICIÁRIAS DE RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CADA INVESTIDOR, DETENTOR DAS COTAS DO FUNDO, TEM INTERESSE LEGÍTIMO E EXCLUSIVO A SER DEFENDIDO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O EVENTUAL INTERESSE DOS AGRAVANTES.
2 - DECISÃO MANTIDA.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Acórdão

UNÂNIME, DEIXAR DE CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEFERIMENTO, LIMINAR, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, MPF, FUNDO DE INVESTIMENTO, CAPITAL ESTRANGEIRO, ILEGITIMIDADE, DISCORDÂNCIA, INCIDÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, AUMENTO, ALIQUOTA. LEI, REVOGAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, INVESTIDOR, DOMICÍLIO, PAÍS, ESTRANGEIRO. ILEGITIMIDADE, AGRAVANTE, DESCARACTERIZAÇÃO, BENEFICIÁRIO, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA. AL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-8981 ANO-1995 ART-78 INC-1 ART-81 LEG-FED LEI-9249 ANO-1995 ART-11 LEG-FED DEL-2285 ANO-1986
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2080059/agravo-de-instrumento-ag-90283-sp-9603090283-7