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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM HABEAS CORPUS EX OFFICIO: REOHC 48244 SP 96.03.048244-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOHC 48244 SP 96.03.048244-7
Publicação
DJ DATA:09/06/1998 PÁGINA: 114
Julgamento
24 de Junho de 1997
Relator
JUIZ SINVAL ANTUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorREOHC_48244_SP_24.06.1997.pdf
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Ementa

REMESSA EX OFFICIO. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RÁDIO "COMUNITÁRIA" EM PEQUENAS CIDADES DO INTERIOR. AUSÊNCIA DE ANO PELA INTERFERÊNCIA NO ESPECTRO DE FREQUENCIA DAS EMISSORAS REGULARES. VIOLAÇÃO A NORMAS ADMINISTRATIVAS. BAIXO POTENCIAL DE LESIVIDADE. PRINCÍPIO DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 70 DA LEI 4.117/62. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 21, XII, A E 223 AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

1- A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO CONSTITUI COMPETÊNCIA MATERIAL ATRIBUÍDA À UNIÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE LHE OUTORGA EXPRESSAMENTE A EXPLORAÇÃO, DIRETA OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO DOS SERVIÇOS D RADIODIFUSÃO SONORA E DE IMAGENS. ESSA É A REGRA DO ARTIGO 21, INCISO XII, ALÍNEA A DA C.F., QUE FOI COMPLEMENTADA NO SEU ARTIGO 223, QUE REGULA A OUTORGA E RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES, AUTORIZAÇÕES E PERMISSÕES DE TAIS SERVIÇOS.
2- O FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO DE BAIXA POTÊNCIA E DE POUCA ABRANGÊNCIA, EM CIDADE DO INTERIOR DO PAÍS, SEM A DEVIDA CONCESSÃO DOS ORGÃOS GOVERNAMENTAIS, NÃO CONSTITUI ILÍCITO PENAL, À MEDIDA QUE OPERAM COM TRANSMISSORES DE BAIXA POTÊNCIA E SÃO CAPTADAS NOS LIMITES DAS CIDADES EM QUE ESTÃO INSTALADAS, SEM CAUSAR DANOS A OUTRAS EMISSORAS REGULARES E DENTRO DO ESPCTRO DE FREQUÊNCIA DESTINADO À EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO. AO CONTRÁRIO DAS OUTRAS, PRESTAM EFETIVAMENTE UM SERVIÇO COMUNITÁRIO, NA MEDIDA EM QUE DIVULGAM NOTÍCIAS DE INTERESSE DA COMUNIDADE ONDE SE INSTALARAM.
3- EMBORA CONFIGURADA EM TESE VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO ARTIGO 70 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, LEI 4.117/62, ESTATUTO EM PLENO VIGOR E COMPATÍVEL COM A CARTA MAGNA VIGENTE, OS DANOS QUE PROVOCAM RESTRINGEM-SE EXCLUSIVAMENTE À DESOBEDIÊNCIA DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS DE REGÊNCIA DA ESPÉCIE, VALE DIZER, APRESENTAM BAIXÍSSIMO POTENCIAL DE LESIVIDADE À SOCIEDADE.
4- A CONSTITUIÇÃO VIGENTE, APESAR DE ARROLAR EM SEU TEXTO A LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO COMO DIREITO INDIVIDUAL E TRAÇAR, COMO DIRETRIZ DO ESTADO EM SUA POLÍTICA CULTURAL, O APOIO E O INCENTIVO À DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, POR OUTRO LADO, ARROLOU A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA COMO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, EXIGINDO-SE DO PARTICULAR, POIS, A COMPETENTE DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PELO PODER PÚBLICO PARA SUA REGULAR EXPLORAÇÃO, CONSTITUINDO, POIS, AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL O ARTIGO 13, INCISO 3, DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA, AO VEDAR QUALQUER RESTRIÇÃO OU CONTROLE AOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, SENDO QUE, NO CONFRONTO ENTRE NORMA CONTIDA EM TRATADO INTERNACIONAL E A CONSTITUIÇÃO, PREVALECERÁ SEMPRE ESTA.

Acórdão

Prosseguindo o julgamento, o Exmo. Sr. Juiz Theotonio Costa, no seu voto vista negou provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Exmo. Sr. Juiz Roberto Haddad. Resultado final: A Turma, por maioria de votos, negou provimento ao recurso "ex officio", nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Theotonio Costa, vencido o Exmo. Sr. Juiz Relator.

Resumo Estruturado

RADIODIFUSÃO, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DANO, INOCORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RADIODIFUSÃO, EXPLORAÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, DELEGAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL, INQUÉRITO POLICIAL, TRANCAMENTO. LEI, INAPLICABILIDADE. VOTO VENCIDO - J.SINVAL ANTUNES: RÁDIO, ATIVIDADE COMERCIAL, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE CLANDESTINA, INQUÉRITO POLICIAL, REGULARIDADE, CABIMENTO. LUI.

Doutrina

  • Obra: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO (SARAIVA, ED.5, PG.103/104)
  • Autor: JOSÉ FRANCISCO REZEK

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART-70 LEG-FED DLG-27 ANO-1992 LEG-FED RGI- ART-171 TRF/3 REG. LEG-FED DEC- 678 ANO-1992 LEG-FED EMC-8 ANO-1995 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-223 ART-21 INC-12 LET-A
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2078122/recurso-em-habeas-corpus-ex-officio-reohc-48244-sp-9603048244-7

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