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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 42487 SP 97.03.042487-2

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO VERÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VINCULAÇÃO CONTRATUAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO.

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Processo
EDAC 42487 SP 97.03.042487-2
Publicação
DJ DATA:30/06/1998 PÁGINA: 371
Julgamento
25 de Março de 1998
Relator
JUIZA LUCIA FIGUEIREDO

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO VERÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VINCULAÇÃO CONTRATUAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO.
1 - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
2 - QUESTÕES RELATIVAS À POSSIBILIDADE JURÍDICA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DEVIDAMENTE APRECIADAS NO VOTO DA RELATORA.
3 - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL UNICAMENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DEPOSITÁRIO DOS VALORES, NÃO OCORRENDO OS PRESSUPOSTOS PARA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ADEMAIS, NO PLANO VERÃO, NÃO OCORREU A INTROMISSÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL OU DA UNIÃO NA RELAÇÃO ENTRE DEPOSITANTE E DEPOSITÁRIO. AFASTADAS, EM CONSEQUÊNCIA, AS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 22, INCISOS VI, VII E XIX, 37, PAR.6, ART. 174, 192, I E IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 283, 267, I E VI, 295, I, E 70, III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTS. 1058 E 1277, DO CÓDIGO CIVIL.
4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA ADEQUAR AO CONSTANTE NO VOTO, DETERMINANDO SUA RETIFICAÇÃO PARA FAZER CONSTAR O ITEM III - "A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM NATUREZA DE PRINCIPAL, APLICANDO-SE AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL".

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos, nos termos do voto da Juíza Relatora.

Resumo Estruturado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEFERIMENTO, PARCIALIDADE, PLANO VERÃO, CABIMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, OMISSÃO, PRESCRISÇÃO VINTENÁRIA. SUFICIÊNCIA, APRECIAÇÃO, RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CAIXA ECON�"MICA FEDERAL, (CEF), INEXISTÊNCIA, PRESSUPOSTO PROCESSUAL, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, AFASTAMENTO, ALEGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FC.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-22 INC-6 INC-7 INC-19 ART-37 PAR-6 ART-174 ART-192 INC-1 INC-4 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-283 ART-267 INC-1 INC-4 ART-295 INC-1 ART-70 INC-3 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-3071 ANO-1916 ART-1058 ART-1277 ART-177