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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 0200285-13.2006.3.00.0000 SP 98.03.066244-9

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ DATA:14/10/1998 PÁGINA: 266
Julgamento
8 de Setembro de 1998
Relator
JUIZ ARICE AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_66244_SP_08.09.1998.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC" PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE DEFESA DEFICIENTE. EXAME PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS UTILIZADOS PARA A FRAUDE. MEROS INSTRUMENTOS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DE QUE A RÉ MANIFESTOU DESEJO DE RECORRER. TERMO DE RECURSO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. FIXAÇÃO DA PENA. OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. PACIENTE RECOLHIDA A REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE IMPOSTO NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE.

I - NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUANDO ISSO OCORREU EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO PARA OS ATOS PROCESSUAIS, QUEDOU-SE INERTE.
II - A DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC", PARA A REALIZAÃO DE ATOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ASSEGUROU A RÉ A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
III - INCABÍVEL A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO, POSTO QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO SENTIDO DE RECORRER.
IV - É CEDIÇO NA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL OS DOCUMENTOS UTILIZADOS PARA A FRAUDE, NÃO CONSTITUEM VESTÍGIOS DO CRIME DE ESTELIONATO, MAS MEROS INSTRUMENTOS PARA A SUA PRÁTICA.
V - AFIGURA-SE DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL QUANDO HÁ NOS AUTOS SÓLIDOS ELEMENTOS INDICATIVOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE.
VI - NÃO EXISTE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PORTE TERMO DE RECURSO, O QUAL SÓ É UTILIZADO PARA AS INTIMAÇÕES DE RÉUS PRESOS.
VII - CONSTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE A SENTENCIADA NÃO MANIFESTOU DESEJO DE RECORRER, ADUZINDO QUE O SEU DEFENSOR ESTAVA ACOMPANHANDO O PROCESSO.
VIII - O MAGISTRADO A QUE FIXOU A PENA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59E SS DO CP.
IX - A PACIENTE TEM O DIREITO DE SER RECOLHDA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO ÀQUELE FIXADO NA SENTENÇA.
X - NÃO EXISTINDO VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMI-ABERTO, FIXADONA SENTENÇA, DEVERÁ O SENTENCIADO, TEMPORARIAMENTE E ENQUANTO NÃO EXISTIREM VAGAS, SER COLOCADO DESDE LOGO EM REIGIME ABERTO. XI - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Acórdão

POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM.

Resumo Estruturado

CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA, VAGA, ESTABELECIMENTO PENAL, CUMPRIMENTO DA PENA, SENTENÇA, REGIME SEMI-ABERTO, POSSIBILIDADE, SUSBSTITUIÇÃO, REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INOCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, NOMEAÇÃO, DEFENSOR DA DATIVO, INÉRCIA, ADVOGADO, OBSERVÂNCIA, CONTRADIT�"RIO, AMPLA DEFESA, INEXISTÊNCIA, PREJUIZO, RÉU, INOCORRÊNCIA, APRESENTAÇÃO, APELAÇÃO CRIMINAL. FC

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2076031/habeas-corpus-hc-66244-sp-9803066244-9