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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 54903 SP 92.03.054903-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AMS 54903 SP 92.03.054903-0

Publicação

DJ DATA:15/12/1998 PÁGINA: 436

Julgamento

24 de Agosto de 1998

Relator

JUIZ SOUZA PIRES

Documentos anexos

Inteiro TeorAMS_54903_SP_24.08.1998.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SEM O SELO DE CONTROLE DO IPI. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DOS BENS. APLICAÇÃO DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N.1456/76.

1 - A IMPORTAÇÃO DE 96 (NOVENTA E SEIS) GARRAFAS DE AGUARDENTE SEM O SELO DE CONTROLE DO IPI CONSUSTANCIA DANO AO ERÁRIO PÚBLICO, SENDO INTEIRAMENTE APLICÁVEL A PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS (ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N.1456/76) 2 - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Resumo Estruturado

MERCADORIA, IMPORTAÇÃO, SELO DE CONTROLE, IPI, INOBSERVÂNCIA, PATRIM�"NIO PÚBLICO, DANO, CARACTERIZAÇÃO, PENA, PERDIMENTO DE BENS. LUI.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-1456 ANO-1976 ART-23 PAR- ÚNICO INC-4 LEG-FED LEI- 4502 ANO-1964 ART-46 PAR-2 LEG-FED DEL-37 ANO-1966 ART-105
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2075324/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-54903-sp-9203054903-0