3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 54903 SP 92.03.054903-0
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 54903 SP 92.03.054903-0
Publicação
DJ DATA:15/12/1998 PÁGINA: 436
Julgamento
24 de Agosto de 1998
Relator
JUIZ SOUZA PIRES
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Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SEM O SELO DE CONTROLE DO IPI. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DOS BENS. APLICAÇÃO DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N.1456/76.
1 - A IMPORTAÇÃO DE 96 (NOVENTA E SEIS) GARRAFAS DE AGUARDENTE SEM O SELO DE CONTROLE DO IPI CONSUSTANCIA DANO AO ERÁRIO PÚBLICO, SENDO INTEIRAMENTE APLICÁVEL A PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS (ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N.1456/76) 2 - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Resumo Estruturado
MERCADORIA, IMPORTAÇÃO, SELO DE CONTROLE, IPI, INOBSERVÂNCIA, PATRIM�"NIO PÚBLICO, DANO, CARACTERIZAÇÃO, PENA, PERDIMENTO DE BENS. LUI.
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL-1456 ANO-1976 ART-23 PAR- ÚNICO INC-4 LEG-FED LEI- 4502 ANO-1964 ART-46 PAR-2 LEG-FED DEL-37 ANO-1966 ART-105