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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : AGSS 55262 MS 96.03.055262-3

AGRAVO. SUSPENSÃO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO DE OLEO E FARELO DE SOJA. COBRANÇA DE TAXA. LEI N. 6.305/75. DECRETO-LEI N. 1.899/81.

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Processo
AGSS 55262 MS 96.03.055262-3
Publicação
DJ DATA:18/02/1997 PÁGINA: 6964
Julgamento
31 de Outubro de 1996
Relator
JUIZ OLIVEIRA LIMA

Ementa

AGRAVO. SUSPENSÃO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO DE OLEO E FARELO DE SOJA. COBRANÇA DE TAXA. LEI N. 6.305/75. DECRETO-LEI N. 1.899/81.

1. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CONCEDIDA, JA QUE CONFIGURADO O PERIGO DE LESÃO A SAÚDE PÚBLICA, SITUAÇÃO ARROLADA PELO ARTIGO 4 DA LEI N. 4.348/64.

2. A COMERCIALIZAÇÃO DE OLEOS E FARELO DE SOJA SEM A DEVIDA FISCALIZAÇÃO COMPROMETE A QUALIDADE DESTES PRODUTOS; TRATA-SE DE PRODUTOS DE CONSUMO DIÁRIO, TORNANDO IMPRESCINDIVEL O CONTROLE DE QUALIDADE A FIM DE RESGUARDAR A SAÚDE PÚBLICA.

3. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Resumo Estruturado

ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE, CLASSIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, FARELO, OLEO VEGETAL, SOJA, MOTIVO, PERIGO, LESÃO, ORDEM, SAÚDE PÚBLICA. CMB

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-6305 ANO-1975 LEG-FED DEL-1899 ANO-1981 LEG-FED LEI-4348 ANO-1964 ART-4