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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 0186799-24.2007.3.00.0000 SP 96.03.088603-3

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ DATA:25/02/1997 PÁGINA: 9253
Julgamento
4 de Fevereiro de 1997
Relator
JUIZ THEOTONIO COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_88603_SP_04.02.1997.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE FORMULADO. REPETIÇÃO LITERAL DE FUNDAMENTOS JA EXAMINADOS. ORDEM NÃO CONHECIDA. - PREJUDICADO PEDIDO DE HABEAS CORPUS QUE CONSTITUI REPETIÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIORMENTE FORMULADA, SEM VEICULAR MATERIA NOVA, POR FALTAR AO PACIENTE INTERESSE DE AGIR.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA ORDEM.

Resumo Estruturado

HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, ORDEM, MOTIVO, REITERAÇÃO, IMPETRAÇÃO, ANTERIORIDADE, CMB.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 6368 ANO-1976 ART-12 ART-18 INC-1 LEG-FED SUM-52 STJ
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2074275/habeas-corpus-hc-88603-sp-9603088603-3