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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 0280700-46.2007.3.00.0000 SP 96.03.095339-3

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ DATA:04/06/1997 PÁGINA: 40591
Julgamento
13 de Maio de 1997
Relator
JUIZ ARICE AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_95339_SP_13.05.1997.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL: HABEAS CORPUS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRIMÁRIO. MAUS ANTECEDENTES.

I - O RÉU PRIMÁRIO, MAS QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, NÃO TEM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.

Acórdão

POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGAR A ORDEM.

Resumo Estruturado

PENAL, HABEAS CORPUS, BONS ANTECEDENTES, INEXISTÊNCIA, RECOLHIMENTO, PRISÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE APELAÇÃO, NECESSIDADE, AUSÊNCIA, PROVA, DOMICÍLIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, OCORRÊNCIA, ANTERIORIDADE, PROCESSO PENAL, SENTENÇA ABSOLUT�"RIA, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INDICIAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, DIFERENÇA, CONCEITO, RÉU, PRINCÍPIO, CARACTERIZAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, DENEGAÇÃO, FALTA, ATENDIMENTO, PRESSUPOSTO PROCESSUAL, C�"DIGO DE PROCESSO PENAL, DECISÃO, MAIORIA. FC

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2071862/habeas-corpus-hc-95339-sp-9603095339-3

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