Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-46.2007.3.00.0000 SP 96.03.095339-3

I - O RÉU PRIMÁRIO, MAS QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, NÃO TEM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.

II - ORDEM DENEGADA.

POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGAR A ORDEM.

PENAL, HABEAS CORPUS, BONS ANTECEDENTES, INEXISTÊNCIA, RECOLHIMENTO, PRISÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE APELAÇÃO, NECESSIDADE, AUSÊNCIA, PROVA, DOMICÍLIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, OCORRÊNCIA, ANTERIORIDADE, PROCESSO PENAL, SENTENÇA ABSOLUT�"RIA, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INDICIAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, DIFERENÇA, CONCEITO, RÉU, PRINCÍPIO, CARACTERIZAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, DENEGAÇÃO, FALTA, ATENDIMENTO, PRESSUPOSTO PROCESSUAL, C�"DIGO DE PROCESSO PENAL, DECISÃO, MAIORIA. FC