17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-46.2007.3.00.0000 SP 96.03.095339-3
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
JUIZ ARICE AMARAL
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Ementa
PROCESSUAL PENAL: HABEAS CORPUS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRIMÁRIO. MAUS ANTECEDENTES.
I - O RÉU PRIMÁRIO, MAS QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, NÃO TEM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
II - ORDEM DENEGADA.
Acórdão
POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGAR A ORDEM.
Resumo Estruturado
PENAL, HABEAS CORPUS, BONS ANTECEDENTES, INEXISTÊNCIA, RECOLHIMENTO, PRISÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE APELAÇÃO, NECESSIDADE, AUSÊNCIA, PROVA, DOMICÍLIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, OCORRÊNCIA, ANTERIORIDADE, PROCESSO PENAL, SENTENÇA ABSOLUT�"RIA, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INDICIAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, DIFERENÇA, CONCEITO, RÉU, PRINCÍPIO, CARACTERIZAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, DENEGAÇÃO, FALTA, ATENDIMENTO, PRESSUPOSTO PROCESSUAL, C�"DIGO DE PROCESSO PENAL, DECISÃO, MAIORIA. FC
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-289 PAR-1 LEG-FED SUM-9 STJ ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-594