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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 025XXXX-38.2007.3.00.0000 SP 96.03.093296-5

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ DATA:22/07/1997 PÁGINA: 55869

Julgamento

26 de Maio de 1997

Relator

JUIZ ANDRE NABARRETE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_93296_SP_26.05.1997.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL ANTES DO TÉRMINO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE PELO ADVENTO DO ART. 83 DA LEI N. 9.430/96. ORDEM CONCEDIDA.

I - O ART. 83 DA LEI N . 9.430/96 PRECEITUA QUE DEVE A DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, COM O CONSEQUENTE LANÇAMENTO DO TRIBUTO SER PROFERIDA ANTES DO ENCAMINHAMENTO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
II - INOBSTANTE A RECEITA FEDERAL HAVER ENCAMINHADO A "NOTÍTIA CRIMINIS" AO MPF ANTES DE ESTAR EM VIGÊNCIA A LEI 9.430/96, ESTA É APLICÁVEL À ESPÉCIE POR CONFIGURAR-SE CASO DE RETROATIVIDADE DA NORMA POSTERIOR MAIS BENIGNA.
III - A PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA É CONDIÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. TAL REQUISITO SOMENTE SE PERFAZ APÓS A CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, DO "QUANTUM" DEFINITIVO DO TRIBUTO DEVIDO.
IV - INSUBSISTENTE A PEÇA ENCAMINHADA PELA RECEITA FEDERAL, COM O FITO DE DESENCADEAR A "PERSECUTIO CRIMINIS" ESTATAL, RESTA EIVADA DE VÍCIO INSANÁVEL A DENÚNCIA OFERECIDA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
V - ORDEM DE "HABEAS CORPUS" CONCEDIDA, PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Acórdão

POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDER A ORDEM PARA O FIM DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA OS PACIENTES.

Resumo Estruturado

PROCESSO PENAL, HABEAS CORPUS, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, INOCORRÊNCIA, CONCLUSÃO, FALTA, APURAÇÃO, QUANTIA, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, INCERTEZA, SITUAÇÃO FISCAL, CONTRIBUINTE, IMPOSSIBILIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, DESOBEDIÊNCIA, REQUISITOS, C�"DIGO DE PROCESSO PENAL, PREJUDICIALIDADE, AUSÊNCIA, PROVA, MATERIALIDADE, DELITO, VÍCIO, DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, ARTIGO, LEI, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, RETROATIVIDADE DA LEI, LEI MAIS BENIGNA, CONCESSÃO, ORDEM, DECISÃO, MAIORIA. VOTO VENCIDO: JUIZ ANDRÉ NABARRETE. HABEAS CORPUS, AÇÃO PENAL, INEXISTÊNCIA, REQUISITOS, INSTAURAÇÃO, FIXAÇÃO, ARTIGO , LEI, ÉPOCA, SERVIDOR PÚBLICO, FAZENDA NACIONAL, ENCAMINHAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, OCORRÊNCIA, TESE, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, DENEGAÇÃO, JUDICIÁRIO, AUTONOMIA, VIA ADMINISTRATIVA. FC

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2071084/habeas-corpus-hc-93296-sp-9603093296-5

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