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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 105538 SP 1999.03.99.105538-4

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ENTIDADE FILANTRÓPICA : AUSENTE AFIRMADA IMUNIDADE - ÔNUS CONTRIBUINTE INATENDIDO - PENHORA : ALEGADO VÍCIO - TEMA DA EXECUÇÃO, NÃO DOS EMBARGOS - CDA PREENCHIDA PELOS REQUISITOS LEGAIS - ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA DISCUTIR A ILICITUDE QUANTO À FORMAL LOCALIZAÇÃO DOS DIRETORES NO PÓLO PASSIVO EXECUTÓRIO - PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCONSUMADA : EXIGIBILIDADE DO AFIRMADO CRÉDITO - DECADÊNCIA INCONSUMADA - TRIBUTO DE ESPÉCIE A SER FORMALIZADA ATRAVÉS DA ENTREGA DE DCTF PELO CONTRIBUINTE - CONTRIBUIÇÃO AO SAT : LEGALIDADE - SALÁRIO-EDUCAÇÃO: EXIGIBILIDADE - JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA: LEGITIMIDADE - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1

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Processo
AC 105538 SP 1999.03.99.105538-4
Órgão Julgador
JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA Y
Julgamento
15 de Junho de 2011
Relator
JUIZ CONVOCADO SILVA NETO

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ENTIDADE FILANTRÓPICA : AUSENTE AFIRMADA IMUNIDADE - ÔNUS CONTRIBUINTE INATENDIDO - PENHORA : ALEGADO VÍCIO - TEMA DA EXECUÇÃO, NÃO DOS EMBARGOS - CDA PREENCHIDA PELOS REQUISITOS LEGAIS - ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA DISCUTIR A ILICITUDE QUANTO À FORMAL LOCALIZAÇÃO DOS DIRETORES NO PÓLO PASSIVO EXECUTÓRIO - PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCONSUMADA : EXIGIBILIDADE DO AFIRMADO CRÉDITO - DECADÊNCIA INCONSUMADA - TRIBUTO DE ESPÉCIE A SER FORMALIZADA ATRAVÉS DA ENTREGA DE DCTF PELO CONTRIBUINTE - CONTRIBUIÇÃO AO SAT : LEGALIDADE - SALÁRIO-EDUCAÇÃO: EXIGIBILIDADE - JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA: LEGITIMIDADE - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1
- Com relação à alegação de cerceamento de defesa, a mesma não merece prosperar. 2- Como bem depreendido pelo Juízo a quo na r. sentença recorrida, as matérias são essencialmente de direito, não sendo necessária a instrução probatória postulada. 3- Dedicando-se a inicial ao debate em mérito sobre a almejada concessão de isenção em prol da embargante, entidade a se afirmar filantrópica para aquele fim, flagra-se dos autos cabal inatendimento ao fundamental ônus inerente ao titular da ação de embargos, de produzir por provas, já em sua prefacial (§ 2º, do art. 16, LEF), hábeis a desconstituir o título executivo. 4- Denotaram-se explícitos os autos no sentido de se revelar infrutífera a demonstração do cumprimento dos requisitos inerentes ao sucesso do pleito isencional contributivo, em tela, revelando os documentos de fls. 46/50 foi a embargante declarada, como de "Utilidade Pública Federal", em 13/05/1998, obteve o Registro no Conselho Nacional de Assistência Social em 12/12/1994, bem assim o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos em 12/12/1994 - esses apenas alguns dos requisitos exigidos para se usufruir do benefício - enquanto abrangendo os fatos tributários o período de 07/95 a 01/97. 5- Não comprova a parte embargante o requerimento expresso, perante a Previdência, do reconhecimento do direito à imunidade tributária, não sendo possível ao INSS "adivinhar" a condição de cada qual de seus contribuintes. 6- Lamentavelmente assim se conduziu o pólo executado aqui nesta esfera dos embargos, bradando por desejar isenção, mas não atendendo, com elementar clareza, nem consistência, ao mister de pontualmente elucidar onde, em sua peça, comprovada a observância a cada qual dos supostos capitais ao benefício tributário em questão, aliás envolvendo até temas técnico-contábeis, art. 14, incisos I a III, CTN. 7- Sob o flanco aqui em exame, não prospera a intenção embargante, que, aliás, ao que se extrai aguardou por ser executada para, em embargos, desejar reverter um quadro no qual, já na relação material, insista-se, não houvera demonstrado o direito de que se alega titular. 8- Ante a devolutividade do apelo, de rigor a análise de outros pontos rebatidos, ainda que não conhecidos, consoante art. 512, 515, "caput" e § 3º e 516, todos do CPC. Desce-se, então, ao exame das alegações apresentadas em sede de embargos. 9- Em relação à suscitada eiva na penhora, sem significado aos embargos dito tema, pois, de se recordar à parte embargante, põe-se em julgamento em referida ação sua pretensão em face do título executivo em si : questão como a de aperfeiçoamento, regularidade ou irregularidade da constrição, por certo que pertencente ao feito executivo, como um seu genuíno incidente, não ao palco dos presentes embargos, por impertinente. 10- No tocante ao título executivo, em si, efetivamente não se põe a afetar qualquer condição da ação. 11- Inscrito o crédito em pauta em Dívida Ativa e submetido a processo judicial de cobrança, evidentemente que a desfrutar, como todo ato administrativo, da presunção de legitimidade, todavia sujeita-se o mesmo a infirmação pela parte executada, aliás para o quê se revela palco próprio a ação de embargos de devedor. 12- Lavrada a Certidão, detalhamentos sobre a gênese do apuratório fiscal ficam para o interesse da parte interessada, em acessar o teor do procedimento administrativo a respeito: é direito de todo Advogado o acesso ao procedimento perante a repartição pertinente, consoante inciso XIII do art. 7o. de seu Estatuto, Lei 8.906/94. 13- Cômoda e nociva a postura do pólo embargante, em relação a seus misteres de defesa : nenhum cerceamento, logo, a respeito. 14- Quanto à responsabilidade tributária dos administradores, de fato, a significar a legitimidade para a causa o vínculo de pertinência subjetiva entre a parte e o bem da vida envolto em litígio, clara sua ausência para a pessoa jurídica/embargante, que aqui invoca a irregularidade na localização dos diretores no pólo passivo da execução, uma vez que tal desiderato é inerente ao próprio sócio, somente admitindo o sistema litigue o terceiro em nome alheio quando expressamente previsto, art. 6o, CPC, substituição processual ou legitimação extraordinária esta que não logra a parte embargante revelar de modo algum, como se extrai dos autos. 15- Em relação à alegada ocorrência de prescrição, como se denotará, não se encontra contaminado pela mesma, o valor contido no título de dívida embasador dos embargos. 16- Em cobrança débitos das competências entre 07/1995 e 01/1997, portanto, sujeitos à incidência do prazo prescricional de cinco anos, retratado entendimento assim pacifica a respeito, consoante o tempo do débito (aqui claramente tributo, pois). Precedente. 17- Os débitos em questão são das competências de 07/95 a 01/97, portanto sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos, conforme anteriormente firmado. 18- Entende a Egrégia Terceira Turma desta Colenda Corte pela incidência do consagrado através da Súmula 106, do E. STJ, fazendo-se suficiente a propositura da ação, para interrupção do prazo prescricional: portanto, ajuizado o executivo em pauta em 1998, não consumado o evento prescricional, para os débitos supra citados. 19- Não verificada, nos presentes autos, uma das causas de extinção do crédito tributário, qual seja, a prescrição, elencada no inciso V, primeira figura, do artigo 156, do CTN. 20- Tratando-se o tributo em apreço de espécie a ser formalizada através da entrega pelo contribuinte de DCTF, não incide sobre o caso o instituto da decadência, por esta retratar o prazo destinado a documentação do crédito tributário, considerado, aqui, o momento da própria entrega da DCTF. 21- Vencidos os débitos entre 07/94 e 01/97, foram apurados pelo próprio contribuinte. Precedentes. 22- Mais recentemente, a sepultar qualquer debate, o E. STJ, por sua v. Súmula 436 : "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". Afastada, pois, a alegada decadência. 23- Em sede de contribuição ao SAT, constata-se repousar o foco de insurgência da parte apelante na regulamentação do estatuído pelas alíneas do inciso II do art. 22, Lei 8212/91, que, ao fixarem os percentuais de contribuição para financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho, referiram-se à "atividade preponderante" da empresa, o que recebeu previsão inicial, elucidadora de seu alcance, pelo § 1º. do art. 26, Decreto 612/92, o qual detalhou corresponderia aquela ao levantamento dos graus de risco por estabelecimentos da empresa, com superveniente mudança, por disposição de mesma numeração (art. 26, § 1º, do Decreto n.º 2.173/97, sucedida pelo art. 202, do Decreto n.º 3.048/99), para a sua apuração segundo a predominância do grau de risco majoritário na empresa (e não mais, pois, em cada estabelecimento). 24- Insustentável se afigura, sim, a afirmação, construída perante os Pretórios, de que tal normação representou majoração tributária, pois a adoção de critério único, para toda a empresa contribuinte, tanto pode, por um lado, levá-la a um menor recolhimento, caso predominem setores com grau de risco inferior, como a um maior, exatamente por motivo inverso. 25- Não se pode elevar a situação concreta, de cada sujeito passivo direto, a evento ocasionador de mácula a disposição que cuidou do tema, por inconteste, de maneira objetiva, abstrata. 26- Tendo todos os contribuintes passado a se sujeitar à mencionada sistemática, obediente esta a comando de lei, que ordena se recolha segundo a atividade preponderante da empresa (destaque-se, por elementar, terem as alíneas do inciso II do art. 22 se utilizado da expressão "... em cuja...", ao se referirem ao termo"empresa"), inadmissível se apresenta se pretenda transmudar em inconstitucional o referido preceito, dotado que é este de irrepreensível generalidade, abstração e impessoalidade. 27- Verifica-se em nada terem se excedido os dois últimos Decretos antes mencionados, ao cumprirem seu escopo de fiel execução à lei, da qual emanaram, sucessivamente, revelando obediência, sim, a um só tempo, ao quanto previsto pelo art. 84, inciso IV, última figura , CF, e pelo art. 99, C.T.N. 28- Se dispôs o art. 22, inciso II, alíneas a até c, Lei 8212/91, dar-se-ia a incidência consoante o grau de risco preponderante, para cada contribuinte (empresa ou empregador), denota-se em nada terem desbordado os Decretos regulamentadores do assunto, ao elucidarem, cada qual a seu momento, sobre o mecanismo identificador da retratada predominância. 29- Diversamente do amiúde sustentado (regulamento e normação"contra legem"ou"praeter legem"), revela-se a normação infra-legal em tela, sim, em consonância com o Texto Constitucional vigente e com a Lei 8.212/91, seu fundamento de validade imediato, denotando o rótulo de"secundum legem". 30- A Orientação Normativa n.º 002, de 21.08.97, fixa, em seu subitem- fonte formal tributário em que se traduz, nos termos do art. 100, inciso I , C.T.N. - que, para fins de enquadramento, não serão computados os empregados que prestem serviços em atividades-meio (auxiliares ou complementares), tais como administração e contabilidade, dentre outros exemplos ali elencados. Precedentes. 31- No tocante ao Salário-Educação, cumpre notar que, na essência, põe-se presente a legitimidade da contribuição ao mesmo, desde a ordem constitucional até o diploma de lei, instituidor, Lei n. 9.424/96. Com efeito, o E. STF e esta Corte vaticinaram em tal sentido, pondo por terra qualquer argumentação contrária, conforme súmula n. 732, daquele Pretório, e entendimento da C. Terceira Turma deste E. Tribunal. Precedente. 32- Não prospera o aventado direito adquirido à isenção da quota patronal, pois, consoante a v. jurisprudência infra, não têm direito à imunidade da contribuição social patronal as entidades cujas declaração de utilidade pública federal e obtenção do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos são posteriores à edição do Decreto-Lei nº 1.572/77, como no caso vertente. Precedentes. 33- Quanto à cobrança de multa, em atendimento ao princípio da estrita legalidade a que os entes públicos estão sujeitos, artigo 37, Lei Maior, nos termos da legislação aplicável à cobrança, por evidente a inocorrer óbice na incidência de referido acessório. 34- Sem sustentáculo o esboço de que seria "confiscatória" a sanção em questão: ora, confunde a parte embargante a receita derivada tributo, efetivamente intangível ao efeito confiscatório, nos termos do inc IV do art. 150, CF, com as penalidades pecuniárias, cuja essência exatamente é a de reprimir os ilícitos perpetrados em sociedade, afetando o acervo patrimonial da parte infratora (o art. do CTN, aliás, é lapidar em inadmitir tal confusão). Superado, portanto, referido ângulo de abordagem. 35- Relativamente à afirmada exorbitância dos juros, calcada em que não admitiria o CTN excedimento a um por cento mensal, há de se salientar insubsistir o afirmado excesso de cobrança. 36- Também notório, que o evoluir no tempo não malferiu a previsão a respeito, antes referida, pois que de cunho eminentemente subsidiário, a figura do propalado § 1o. do art. 161, CTN, em sua primeira parte: límpida sua dicção, então, no sentido de que o inadimplemento esteja sujeito a enfocado acréscimo. 37- Premissa a tudo, revela-se a recordação sobre a natureza cognoscitiva desconstitutiva, inerente aos embargos à execução, âmbito no qual incumbe à parte embargante conduzir aos autos os elementos de convicção hábeis a desfazer o comando emanado do título exeqüendo, como ônus elementar, voltada a então afastar-se a presunção de certeza e decorrente liquidez do título executivo fiscal. 38- Com referência ao uso da UFIR, nenhuma ilicitude se constata, emanando de Lei sua incidência. 39- Em sede de correção monetária, afigura-se coerente, então, sim, venha dado valor, originariamente identificado quando da prática do fato tributário, a corresponder, até o pertinente vencimento, a cifra maior, decorrência - límpida e lícita, em sua superioridade em si - da incidência do referido acessório, previsto pelo ordenamento jurídico. 40- Lícito se compreenda seja o crédito tributário formado pelo capital ou principal e por sua indelével atualização monetária - esta fruto da inerente desvalorização, histórica, da moeda nacional, a qual, à ocasião, repise-se, punha-se a um ritmo mesmo "galopante", de quase "hiperinflação" - de tal sorte que ao principal, como se extrai, em essência adere a correção monetária, para dele fazer parte integrante. 41- Tão assim acertado o entendimento que a Administração, quando pratica a dispensa de Correção Monetária, em dados momentos, e à luz evidentemente de lei a respeito, denomina a tanto de remissão, instituto inerente ao crédito tributário, à dívida em sua junção de principal com atualização. 42- O comando fixado pela Lei 8.383/91, de seu artigo 54, dentro de toda a celeuma e fundamento, ordena conversão e a sujeição à atualização pela UFIR. 43- Voltando-se o dogma da anterioridade para a imposição de temporal distância entre a norma instituidora ou majoradora de tributo e sua força vinculante, seja para o novo exercício, seja para noventa dias, respectivamente alínea b do inciso III, do artigo 150 e § 6º, do artigo 195, originais redações da Lei Maior, claramente não serve de óbice à aqui combatida tributação o argumento do uso da UFIR, pois esta claramente fator de pura atualização monetária, ou seja, reposição da desvalorização pela moeda nacional experimentada com o decurso do tempo, inconfundível com "majoração". Precedente. 44- Sem sucesso o adesivo, acertado o r. comandado a quo atacado neste flanco, pois superior a processual lealdade, assim naqueles excertos descumprida. 45- Reforma da r. sentença. Improcedência aos embargos, sujeitando-se a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução, em prol do INSS, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento, até seu efetivo desembolso, art. 20, CPC. 46- Provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, bem assim improvimento ao recurso adesivo, reformando-se a r. sentença.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Y do Projeto Mutirão Judiciário do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, e negar provimento ao recurso adesivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas