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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RCHC 74516 SP 96.03.074516-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RCHC 74516 SP 96.03.074516-2

Publicação

DJ DATA:21/10/1997 PÁGINA: 87586

Julgamento

15 de Setembro de 1997

Relator

JUIZ ANDRE NABARRETE

Documentos anexos

Inteiro TeorRCHC_74516_SP_15.09.1997.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DENEGOU WRIT QUE OBJETIVAVA OBTER "SALVO-CONDUTO" PARA QUE A PACIENTE DEIXASSE DE CUMPRIR ORDEM DA AUTORIDADE POLICIAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

1 - HABEAS CORPUS PREVENTIVO IMPETRADO AO FUNDAMENTO DE QUE O DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL EM BAURU/SP ESTARIA COAGINDO A PACIENTE A COMPARECER ÀQUELA DELEGACIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM INQUÉRITO POLICIAL, QUANDO TEM ELA O DIREITO DE SER OUVIDA POR CARTA PRECATÓRIA, NA CIDADE DE ASSIS ONDE RESIDE, EX VI DO ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2 - AO INQUÉRITO POLICIAL É APLICAVÉL O REFERIDO DISPOSITIVO.
3 - RECURSO PROVIDO PARA QUE SE EXPEÇA "SALVO - CONDUTO" EM NOME DA PACIENTE.

Acórdão

UNÂNIME, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

HABEAS CORPUS PREVENTIVO, COMPARECIMENTO, DELEGACIA, INQUÉRITO POLICIAL, APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO, OITIVA, TESTEMUNHAL, LOCAL, RESIDÊNCIA, CABIMENTO, HIP�"TESE, EXPEDIÇÃO, SALVO CONDUTO. GVR.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 222
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2068834/recurso-em-habeas-corpus-rchc-74516-sp-9603074516-2