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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 15080 SP 97.03.015080-2

TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO. FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 125/STJ. INDENIZAÇÕES PAGAS POR LIBERALIDADE DA EMPRESA.

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Processo
AMS 15080 SP 97.03.015080-2
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
20 de Maio de 2010
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA

Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO. FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 125/STJ. INDENIZAÇÕES PAGAS POR LIBERALIDADE DA EMPRESA.

I - Reapreciação da matéria, nos termos do artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil.

II - A verba recebida a título de aviso prévio, seja qual for o montante, não pode ser considerada "acréscimo patrimonial", estando alijada da hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda.

III - Não se inserem no conceito de "renda ou proventos de qualquer natureza" as verbas recebidas a título de FGTS e férias vencidas não gozadas por necessidade de serviço, em razão de seu caráter indenizatório. Dispensável a comprovação do indeferimento do gozo de férias por necessidade de serviço. Súmula 125 do Superior Tribunal de Justiça.

IV - Em relação às férias indenizadas proporcionais e respectivo adicional, deve ser acolhido o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não devam ser tributadas.

V - Inserem-se no conceito de "renda ou proventos de qualquer natureza" as verbas recebidas a título de "indenização especial por restrição médica" e "indenização complementar adicional", por constituírem mera liberalidade do empregador.

VI - Precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

VII - Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-543C PAR-7 INC-2 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-125
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-543C PAR-7 INC-2 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-125