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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 3652 SP 2006.61.19.003652-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AMS 3652 SP 2006.61.19.003652-0

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

20 de Maio de 2010

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO.

1. Carência da ação afastada.
2. É inconstitucional o depósito prévio para fins de recurso administrativo, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal.
3. Vislumbra-se, na hipótese vertente, ofensa aos princípios constitucionais.
4. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, afastar a carência da ação e, conforme o § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, conceder a segurança, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20680923/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-3652-sp-20066119003652-0-trf3