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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 8191 SP 2007.61.08.008191-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 8191 SP 2007.61.08.008191-1
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
20 de Maio de 2010
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES
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Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PENALIDADES. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO RETIDO.

1. O apelante não cumpriu o disposto no caput do art. 523 do CPC, não merecendo o agravo de instrumento por ele interposto, convertido em retido, ser conhecido, na forma do § 1º deste mesmo artigo.
2. Não merece prosperar a carência parcial da ação por ilegitimidade do autor para questionar a parte do auto de infração referente à punição do Comandante Camilo dos Santos Miranda, uma vez que a Lei nº 9.537/97, em seu art. 34, estabelece que o proprietário da embarcação é solidariamente responsável pelas infrações a que se refere.
3. Não há que se falar ter sido o auto de infração lavrado com base em norma genérica, uma vez que o art. 23 do Decreto nº 2.596/98 estabelece as infrações às normas de tráfego, e prevê, no seu inciso VIII, como infração, o descumprimento de qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores.
4. Assim, é possível à Administração definir infrações não especificadas no regulamento, sem que disso decorra qualquer tipo de ilegalidade.
5. No que tange à alegada impossibilidade de que as penas de multa e suspensão do certificado de habilitação sejam aplicadas cumulativamente, basta a referência ao art. 25 da Lei nº 9.537/97 para que se conclua em sentido contrário.
6. Quanto ao valor da multa aplicada, este é fixado de acordo com a discricionariedade administrativa, levando em consideração as circunstâncias da infração cometida, sendo válido ressaltar que o art. 30 da Lei nº 9.537/97 considera como agravante a circunstância de grave ameaça à integridade física das pessoas, sendo certo que o auto de infração foi nesses termos lavrado.
7. Agravo retido não conhecido e apelação a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a ilegitimidade do autor para questionar a parte do auto de infração referente à punição do Comandante Camilo dos Santos Miranda.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-523 LEG-FED LEI-9537 ANO-1997 ART-34 ART-25 ART-30 ***** RTM-98 REGULAMENTO DO TRÁFEGO MARÍTIMO DE 1998 LEG-FED DEC-2596 ANO-1998 ART-23
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-523 LEG-FED LEI-9537 ANO-1997 ART-34 ART-25 ART-30 ***** RTM-98 REGULAMENTO DO TRÁFEGO MARÍTIMO DE 1998 LEG-FED DEC-2596 ANO-1998 ART-23
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20680888/apelacao-civel-ac-8191-sp-20076108008191-1-trf3