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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 102340 SP 93.03.102340-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 102340 SP 93.03.102340-4
Publicação
DJ DATA:28/05/1996 PÁGINA: 35286
Julgamento
4 de Abril de 1996
Relator
JUIZA RAMZA TARTUCE
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_102340_SP_04.04.1996.pdf
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Ementa

PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFICIO. LEI 6423/77 (ORTN/OTN/BTN). APLICABILIDADE. REAJUSTE DE 147,06% (SETEMBRO/91). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDENCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A LEI 6423/77 ESTABELECE, EXPRESSAMENTE, QUE A CORREÇÃO TERA POR BASE A VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN, DEVENDO O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SER CORRIGIDO COM BASE NESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, A EXCECÃO DOS BENEFÍCIOS MINIMOS, POR FORÇA DA INTERPRETAÇÃO LOGICA DO SEU ART. 1, PAR.1, B, C.C. ART. 1, PAR.1 DA LEI 6205/75.
2. RESTA EVIDENTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO AO REAJUSTE DE 147,06% (SETEMBRO/91), EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE RECONHECEU A TODOS OS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O DIREITO A ATUALIZAÇÃO DE SEUS PROVENTOS COM BASE EM TAL PERCENTUAL.
3. RECURSOS IMPROVIDOS.
4. SENTENÇA MANTIDA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Resumo Estruturado

APELAÇÃO, DECISÃO, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CORREÇÃO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, CALCULO, RENDA MENSAL, APLICAÇÃO, VARIAÇÃO, (ORTN), (OTN), CABIMENTO, EXCEÇÃO, BENEFICIO, SALÁRIO MINIMO, REAJUSTAMENTO, SETEMBRO, ANO, PERCENTAGEM, FIXAÇÃO, RECONHECIMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, HIPOTESE, AUTOS, AUSENCIA, INTERESSE JURÍDICO. RLM

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2064732/apelacao-civel-ac-102340-sp-9303102340-4