Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 8929 SP 94.03.008929-6

1 - A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO SOMENTE SE SUSPENDE MEDIANTE O DEPOSITO DE SEU MONTANTE INTEGRAL [SUMULA N. 2 DESTA CORTE].

2 - JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE: "O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO".

3 - INVIAVEL A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL POR TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

SUSPENSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO, DEPOSITO INTEGRAL, DEPOSITO EM DINHEIRO. INADMISSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA.