28 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 8929 SP 94.03.008929-6
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 8929 SP 94.03.008929-6
Publicação
DJ DATA:11/06/1996 PÁGINA: 39666
Julgamento
22 de Novembro de 1995
Relator
JUIZ HOMAR CAIS
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOSITO EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.
1 - A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO SOMENTE SE SUSPENDE MEDIANTE O DEPOSITO DE SEU MONTANTE INTEGRAL [SUMULA N. 2 DESTA CORTE].
2 - JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE: "O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO".
3 - INVIAVEL A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL POR TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
Resumo Estruturado
SUSPENSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO, DEPOSITO INTEGRAL, DEPOSITO EM DINHEIRO. INADMISSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA.
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-827 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-151 INC-2 LEG-FED SUM-2 TRF 3 REGIAO