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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 8929 SP 94.03.008929-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 8929 SP 94.03.008929-6

Publicação

DJ DATA:11/06/1996 PÁGINA: 39666

Julgamento

22 de Novembro de 1995

Relator

JUIZ HOMAR CAIS

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_8929_SP_22.11.1995.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOSITO EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.

1 - A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO SOMENTE SE SUSPENDE MEDIANTE O DEPOSITO DE SEU MONTANTE INTEGRAL [SUMULA N. 2 DESTA CORTE].
2 - JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE: "O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO".
3 - INVIAVEL A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL POR TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Resumo Estruturado

SUSPENSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO, DEPOSITO INTEGRAL, DEPOSITO EM DINHEIRO. INADMISSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2064404/agravo-de-instrumento-ag-8929-sp-9403008929-6