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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX-OFICIO: REO 96662 SP 94.03.096662-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 96662 SP 94.03.096662-9
Publicação
DJ DATA:24/06/1996 PÁGINA: 51037
Julgamento
15 de Maio de 1996
Relator
JUIZA ANA SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorREO_96662_SP_15.05.1996.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - ADMINISTRATIVO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MICROEMPRESA - REPRESENTANTE COMERCIAL - LEIS 7256/84 E 7713/88 - ATOS DECLARATORIOS NS 24/89 E 25/89.

I- O REPRESENTANTE COMERCIAL, NOS TERMOS DA LEI, CONSTITUI-SE EM MICROEMPRESA E TEM OS BENEFÍCIOS ELENCADOS NO RESPECTIVO ESTATUTO (LEI 7256/84).
II- AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 7713, DE 22.12.88, NÃO ATIGEM AS MICROEMPRESAS CONSTITUIDAS PARA EXERCEREM A REPRESTANÇÃO COMERCIAL.
III- ILEGALIDADE DOS ATOS DECLARATORIOS NS 24/89 E 25/89, VEZ QUE NÃO PODE ATO NORMATIVO EMANADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL RESTRINGIR ONDE A LEI NÃO RESTRINGE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A REMESSA OFICIAL.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, REPRESENTANTE COMERCIAL, MICROEMPRESA, INSENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. ILEGALIDADE, ATO NORMATIVO, EXPEDIÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, OBJETO, RESTRIÇÃO, LEI. MANUNTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL. MFM

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 7256 ANO-1984 ART-3 INC-6 LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 LEG-FED ANT-24 ANO-1989 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL LEG-FED ANT-25 ANO-1989 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL LEG-FED DEL- 1780 ANO-1980
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2064097/remessa-ex-oficio-reo-96662-sp-9403096662-9