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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGA 30595 SP 96.03.030595-2

PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 10/96 - VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA.

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Processo
AGA 30595 SP 96.03.030595-2
Publicação
DJ DATA:18/09/1996 PÁGINA: 69699
Julgamento
26 de Agosto de 1996
Relator
JUIZ AMERICO LACOMBE

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 10/96 - VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA.
I - POSSIVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE QUE SE RESGUARDE A UTILIDADE DA PROPRIA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
II - VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA A EC N. 10/96, VEZ QUE NÃO PODERIA ESTABELECER ALIQUOTA MAIOR DA CSL A SER PAGA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM RELAÇÃO AS DEMAIS PESSOAS JURIDICAS.
III - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Acórdão

POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Resumo Estruturado

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CABIMENTO, LIMINAR, PODER GERAL DE CAUTELA. FL

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-10 ANO-1996 LEG-FED LEI-9139 ANO-1995