1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 79350 MS 96.03.079350-7
Publicação
DJ DATA:11/12/1996 PÁGINA: 95902
Julgamento
26 de Novembro de 1996
Relator
JUIZ ARICE AMARAL
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Inteiro Teor
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