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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 79350 MS 96.03.079350-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 79350 MS 96.03.079350-7
Publicação
DJ DATA:11/12/1996 PÁGINA: 95902
Julgamento
26 de Novembro de 1996
Relator
JUIZ ARICE AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_79350_MS_26.11.1996.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DEMORA NO INICIO DA INSTRUÇÃO - PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS.

1. VERIFICADA A EXISTENCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DO PROCESSO, NÃO HA QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO.
2. O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NA JUSTIÇA FEDERAL, HAVENDO REU PRESO, E DE 101 [CENTO E UM] DIAS [LEI 5010/66, ART 66], NÃO SE TRATANDO DE PRAZO FATAL NEM PEREMPTORIO, PODENDO, POIS, SER DILATADO QUANDO OCORREREM MOTIVOS DE FORÇA MAIOR.
3. VENCIDA A ETAPA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCONTRANDO-SE O PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO HA QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO PARA O EFEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS.

Acórdão

POR VOTAÇÃO UNANIME, DENEGAR A ORDEM.

Resumo Estruturado

HABEAS CORPUS, COMPETENCIA, TRF, MOTIVO, TRAFICO INTERNACIONAL, EXISTENCIA, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, INEXISTENCIA, EXCESSO DE PRAZO, MOTIVO, DILAÇÃO, FORÇA MAIOR, INOCORRENCIA, PRECLUSÃO. CMB

Doutrina

  • Obra: CPP ANOTADO
  • Autor: DAMASIO DE JESUS, ED 8, EDIT SARAIVA, PAG 250,414

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-403 ART-647 ART-401 LEG-FED LEI- 5010 ANO-1966 ART-66 LEG-FED LEI- 6368 ANO-1976 ART-27 ART-12 ART-18 INC-1 LEG-FED SUM-52 STJ
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2059263/habeas-corpus-hc-79350-ms-9603079350-7

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