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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 79350 MS 96.03.079350-7
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 79350 MS 96.03.079350-7
Publicação
DJ DATA:11/12/1996 PÁGINA: 95902
Julgamento
26 de Novembro de 1996
Relator
JUIZ ARICE AMARAL
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Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DEMORA NO INICIO DA INSTRUÇÃO - PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS.
1. VERIFICADA A EXISTENCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DO PROCESSO, NÃO HA QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO.
2. O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NA JUSTIÇA FEDERAL, HAVENDO REU PRESO, E DE 101 [CENTO E UM] DIAS [LEI 5010/66, ART 66], NÃO SE TRATANDO DE PRAZO FATAL NEM PEREMPTORIO, PODENDO, POIS, SER DILATADO QUANDO OCORREREM MOTIVOS DE FORÇA MAIOR.
3. VENCIDA A ETAPA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCONTRANDO-SE O PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO HA QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO PARA O EFEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS.
4. ORDEM DENEGADA.
Acórdão
POR VOTAÇÃO UNANIME, DENEGAR A ORDEM.
Resumo Estruturado
HABEAS CORPUS, COMPETENCIA, TRF, MOTIVO, TRAFICO INTERNACIONAL, EXISTENCIA, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, INEXISTENCIA, EXCESSO DE PRAZO, MOTIVO, DILAÇÃO, FORÇA MAIOR, INOCORRENCIA, PRECLUSÃO. CMB
Doutrina
- Obra: CPP ANOTADO
- Autor: DAMASIO DE JESUS, ED 8, EDIT SARAIVA, PAG 250,414
