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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 16299 SP 2010.03.99.016299-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 16299 SP 2010.03.99.016299-3
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Julgamento
4 de Outubro de 2011
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. INCAPAZ. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. DESPROVIMENTO.

1. Em que pese o previsto no Art. 74, I, da Lei 8.213/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97, este não se aplica ao caso em tela, a teor do previsto no Art. 79 e parágrafo único do Art. 103 da Lei 8.213/91, porquanto a parte autora é absolutamente incapaz, pelo que merece ser mantido o termo inicial na data do evento morte, ainda que a pensão por morte não tenha sido requerida no prazo de 30 dias do óbito.
2. O Art. 198, I c/c Art. , I, do Novo Código Civil (Lei 10.406/02), protege o absolutamente incapaz da prescrição ou decadência, exatamente como ocorria na vigência do Código Civil de 1916 (Art. 169, I), sendo aplicável em quaisquer relações de direito público ou privado, inclusive em face da Fazenda Pública.
3. Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20588330/apelacao-civel-ac-16299-sp-20100399016299-3-trf3