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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL: AC 7659 SP 91.03.007659-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ ARICE AMARAL

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_7659_SP_07.02.1995.pdf
Inteiro TeorAC_7659_SP_07.02.1995.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TITULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. PROCEDENCIA EM PARTE. QUITAÇÃO DO DEBITO. DESISTENCIA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PREJUDICADO.

I- SE O EXECUTADO QUITA O DEBITO EXEQUENDO, E A SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO TRANSITA EM JULGADO, O RECURSO CONTRA O DECISUM NA AÇÃO INCIDENTAL PERDE O OBJETO.

Acórdão

POR VOTAÇÃO UNANIME, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO.

Resumo Estruturado

EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, EMBARGOS, EXECUTADO, QUITAÇÃO, DEBITOS, EXTINÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, RECURSO JUDICIAL, DECISÃO, AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL, PERDA, OBJETO, PREJUDICIALIDADE.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2057154/apelacao-civel-ac-7659