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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21623 SP 90.03.021623-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 21623 SP 90.03.021623-1
Publicação
DJ DATA:07/03/1995 PÁGINA: 11279
Julgamento
21 de Setembro de 1994
Relator
JUIZ ARICE AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21623_SP_21.09.1994.pdf
Inteiro TeorMS_21623_SP_21.09.1994.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA, MATERIA DE FATO CONTROVERTIDA, VIA PROCESSUAL INADEQUADA, CARENCIA DE AÇÃO, CASSAÇÃO DE LIMINAR.

1 - A LIMINAR DEFERIDA GARANTIU A SUSTAÇÃO PROVISORIA DO VALOR OBJETO DE RESTITUIÇÃO.
2 - IMPOSSIVEL, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA, INCLUSIVE DE NATUREZA PERICIAL, SE AFERIR SE O IMPETRANTE TEM OU NÃO DIREITO A TOTALIDADE DA VERBA QUE LEVANTOU.

Acórdão

POR VOTAÇÃO UNANIME, JULGAR O IMPETRANTE CARECEDOR DA AÇÃO E CASSAR A LIMINAR.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, MATERIA, HIPOTESE, FATO, CONTROVERSIA, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSENCIA, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, PRODUÇÃO, PROVA, CARENCIA DA AÇÃO. MATERIA DE PROVA
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